O CNE submeterá a consulta pública nesta 2a. feira, em seu site, a proposta de revisão das DCNs de 2015 a qual certamente comporá o conjunto da Base Nacional Comum Curricular da Formação de Professores.  O objetivo central é situar a atual BNCC da Educação Básica como horizonte unico da formação de professores, aumentando o controle sobre os processos formativos com vistas à avaliação de cursos, professores e creditação de instituições.

Vale a pena lembrar que a atual proposta de BNCC, oriunda do Movimento pela Base, instituido desde 2014, é uma das propostas de base nacional comum que circulou no período de 2012 a 2014. NO âmbito do MEC, proposta de referenciais vinham sendo amplamente discutidos com o objetivo de cumprir o disposto na LDB dem relação a uma base nacional comum para a educação básica. Este documento está hoje disponível e nos permite avaliar e confrontar os projetos de escola, formação e educação em disputa nos tempos atuais.

Já em dezembro de 2018, disponibilizamos neste blog, o documento do MEC  Proposta para Base Nacional Comum da Formação de Professores da Educação Básica, encaminhado ao CNE , que anunciava a clara intenção de alterar radicalmente as DCNs de 2015, tanto na formação inicial quanto na formação continuada e introduzir referenciais para a carreira do magistério.

A vinculação da formação de professores tendo como horizonte exclusivamente o cumprimento da BNCC, representará um retrocesso já anunciado pela ANFOPE e outras entidades, em relação às DCNs 02/2015, elaboradas pelo CNE em consulta que se desenvolveu de 2013 a 2015, objetivando a construção de  Diretrizes Curriculares Nacionais para a formação inicial em nível superior (cursos de licenciatura, cursos de formação pedagógica para graduados e cursos de segunda licenciatura) e para a formação continuada.

A construção das DCNs se deu no contexto de um processo de consolidação de normatizações em um documento orientador que referenciasse a construção do  subsistema nacional de formação e valorização dos profissionais da educação, contemplando de forma articulada a formação inicial, continuada, valorização e carreira, marco para pós graduação lato sensu e à distância, de modo a fortalecer a concepção da educação como um bem público e um direito universal. Nesse quadro se situou, naquele momento histórico, a  definição de ações e políticas de formação e valorização dos professores e profissionais da educação básica contempladas de forma clara e orgânica no conjunto das Diretrizes, que incorporaram as construções históricas da área para a formação, como a concepção de base comum nacional, a criação de programas institucionais, e a definição de referenciais para a formação inicial, continuada e valorização profissional do magistério.

No entanto, a partir de 2016, com o golpe juridico parlamentar, o MEC passa a reformar a formação de professores de forma indireta, alterando a LDB e implementando a reforma às avessas. Parte dessa reforma fatiada, mas que se articula de forma orgânica na política geral de formação anunciada em 2018, foi antecipada na reforma do Ensino Médio Lei 13.415/ 2016, e nas DCNs do Ensino Médio, aprovadas pelo CNE, em novembro de 2018.

São elas:

1. altera o Art. 62 da LDB, ao estabelecer que a formação poderá desenvolver-se “em nível superior, em curso de licenciatura plena”, retirando portanto da LDB a exigência da formação realizar-se em Universidades;
2. entrega a formação da juventude a tutores de empresas privadas de EAD, ao estabelecer que 40% da carga horária do Ensino Médio possa ser desenvolvida via educação à distância;
3. institui o “notorio saber” como profissional da educação, alterando o Art. 61 da LDB,  inciso IV,  “profissionais com notório saber reconhecido pelos respectivos sistemas de ensino, para ministrar conteúdos de áreas afins à sua formação ou experiência profissional, atestados por titulação específica ou prática de ensino em unidades educacionais da rede pública ou privada ou das corporações privadas em que tenham atuado, exclusivamente para atender ao inciso V do caput do art. 36;(formação técnica e profissional no ensino médio)

Posteriormente, em dezembro de 2018 a Portaria MEC,  nº 1.428, publicada no Diário Oficial de 28 de Dezembro de 2018, estabelece que os cursos de graduação presenciais poderão ofertar até 40% de disciplinas com metodologia EAD, exceto cursos das áreas de engenharia e saúde.

Na proposta do CNE, é bastante provável que seja retomada a proposição dos Institutos Superiores de Educação, já derrotada ao final da década de 90 no então Conselho Nacional de Educação.

Vivenciamos, portanto, profundas alterações no âmbito da educação básica, que representam retrocessos e prenúncios de destruição da educação pública como um bem público, destruição que se manifesta de variadas formas: na entrega de escolas públicas e recursos públicos às OSs para a gestão privada da educação pública, em vários estados ; na expansão de escolas militares para a educação básica, através do Programa Nacional de Escolas Cívico Militares, para escolas de 6º a 9º anos e ensino médio; com a reforma do Ensino Médio que altera os percursos formativos da juventude em nosso país e entrega parte dessa formação a empresas privadas de EAD. Com esta perspectiva, a proposta do Ensina Brasil 2019, da Rede Teach for All presente em 50 países, é uma destas formas que flexibiliza e degrada ainda mais a profissão do magistério e compromete a formação integral, omnilateral da infância e da juventude, ao transformar bacharéis em “ensinas”  (novo nome para tutores/professores) em 200 hs de formação presenciais e 1.830 hs em EaD.

Em continuidade a esta nova onda, assistimos a intensificação dos processos de avaliação em larga escala a partir da definição da BNCC – base nacional comum curricular, com a inclusão da pré-escola no sistema de avaliação de avaliação da educação básica – principalmente sua inclusão na ANA – avaliação nacional da alfabetização – , com sua provável futura inserção na lógica da BNCC de avaliação da aprendizagem das crianças; com a intensificação dos processos de controle do trabalho docente na educação básica e instituição de mecanismos meritocráticos de premiação e punição das escolas, a partir dos resultados das avaliações censitárias pós-BNCC; e agregue-se a esse con junto, a avaliação dos professores via  ENAMEB – Exame Nacional de Avaliação do Magistério da Educação Básica, – já aprovado em comissão própria no Congresso Nacional e que tramita para pronta aprovação.

Todas estas iniciativas anunciam mudanças significativas no processo educativo, marcadas por profundo retrocesso com a implementação e retomada das políticas neoliberais regressivas, excludentes, que aprofundam a desigualdade, instituem o individualismo, reforçam a meritocracia e o empreendedorismo individual como formas de sobrevivência e sucesso, afetando profundamente a formação humana integral de nossos jovens e crianças.

Esta realidade nos coloca diante de novos desafios, na perspectiva de reafirmarmos a concepção de formação de professores, de caráter sócio histórico construída nos últimos 40 anos pelo movimento dos educadores e defendida historicamente pela ANFOPE em sua formulação de base comum nacional um conjunto de princípios orientadores dos percursos formativos de todos os professores .

É com esse olhar crítico, confrontando proposições que revelam projetos historicos de escola, educação e sociedade antagônicos,  que deveremos examinar a proposta do CNE para a BNC da Formação de Professores e nos posicionarmos frente às alterações que perseguem uma logica  que não atende aos interesses e necessidades da formação que necessitamos para colocar a educação como instrumento de construção da igualdade, da justiça e da democracia, rompendo as amarras da logica empresarial do capital .