CNE revisa DCNs da Pedagogia sem ouvir as Faculdades de Educação e entidades da área

O CNE deu continuidade à revisão das Diretrizes Curriculares Nacionais para os Cursos de Pedagogia sem qualquer discussão com a área, com as Faculdades de Educação e sua entidade representativa FORUMDIR – Fórum de Diretores de Faculdades, Centros e Departamentos de Educação ou Equivalentes das Universidades Publicas Brasileiras.

Na última 2a. feira, dia 09.11, em reunião fechada do Conselho Pleno, aberto apenas a convidados eleitos pelos seus próprios conselheiros, o CNE pautou a continuidade da revisão das DCNs da Pedagogia, iniciada com a Resolução 02.2019, que instituiu as DCNs da Formação e BNC da Formação Inicial de Professores, criticada por todas as entidades da área (leia aqui) que demandam sua imediata revogação, juntamente com a revogação da Res. 14/2020 que instituiu as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação Continuada de Professores da Educação Básica e Base Nacional Comum para a Formação Continuada de Professores da Educação Básica (BNC-Formação Continuada).

As DCNs para os Cursos de Pedagogia, foram aprovadas em 2006 pela Res. CNE/CP Nº 1, de 15 maio 2006, após 8 anos de intenso debate na área sobre os cursos de formação dos profissionais da educação – Licenciaturas e Pedagogia – , debate que trouxe à tona os dilemas históricos sobre a identidade do curso de Pedagogia e evidenciou as contradições que permearam a definição de políticas de formação em nosso país, principalmente em função do crescimento exponencial e acelerado do ensino superior privado, da situação de nossa educação básica e do movimento de ideias marcado por concepções que desconstroem o campo educacional.

Naquele momento, a Anfope travou intenso embate com as concepções pragmatistas de formação, presentes sobretudo na proposta de criação dos Cursos Normais Superiores como espaço exclusivo para formação de professores para a infância de 0 a 10 anos, assim como combateu a proposta dos Institutos Superiores de Educação que vieram para destruir as Faculdades de Educação.

Teve sempre clareza que as concepções construídas desde sua origem – o caráter sócio-histórico da formação e os princípios da base comum nacional – , são instrumentos privilegiados na luta contra a degradação da profissão e pela recuperação do curso de pedagogia como espaço de estudo das ciências da educação e da ciência pedagógica e, por essa concepção, se credencia portanto como lócus privilegiado da formação dos profissionais para atuar na docência na educação básica na formação de nossa infância e juventude.

As formulações da ANFOPE sobre o curso de Pedagogia, construídas em conjunto com FORUMDIR e entidades da área, procurou responder às necessidades e exigências postas pela realidade da escola e da educação básica nos processos formativos, tendo como referência o compromisso sócio-histórico e político deste profissional no contexto de uma sociedade excludente e profundamente injusta e desigual. Muitas das questões que vêm sendo debatidas há mais de 40 anos pela ANFOPE e há muito mais tempo pelos estudiosos no campo da pedagogia, relativos à identidade do curso, certamente ainda permanecerão entre nós e não serão resolvidas no campo da legislação educacional.

A persistente intenção do CNE de afastar-se das entidades representativas dos educadores e de chamar exclusivamente para si a revisão das DCNs da Pedagogia é uma clara interferência na área e intervenção nas Faculdades de Educação das Universidades, considerando sua autonomia didático-cientifica e pedagógica para organizar e estruturar seus cursos à luz dos referenciais teórico-epistemologicos próprios da área e construidos coletivamente por aqueles que produzem conhecimento e formam os educadores.

Mas, nossa experiência historica é caudatária da capacidade de resistência das entidades, dos educadores, estudantes e dos movimentos sociais a determinações legais emanadas de instâncias não democráticas nos períodos de repressão e da ditadura, nos anos 90 na luta contra as políticas neoliberais pós-LDB e agora materializada nos embates contra as politicas neoliberais que marcam as regulações do CNE desde 2016 no pós-golpe – a reforma do Ensino Médio, a aprovação da BNCC, e recentemente a BNC da Formação.

Este movimento de resistência se manifesta também no movimento da investigação e da pesquisa na área educacional, no debate das concepções e do estatuto científico da educação e da pedagogia, na definição da identidade dos cursos e dos profissionais da educação,  em suas interfaces com a sociedade, as práticas sociais e a escola e os diferentes espaços e tempos educativos.

É no interior destes embates, de projetos de sociedade, escola e educação e da formação de professores que podemos compreender a ofensiva dos setores conservadores e neoliberais presentes no CNE e no governo federal, para a implementação de politicas regressivas que destróem a educação e a escola públicas. Ancoradas em concepções de caráter tecnico instrumental e baseadas exclusivamente em competencias e habilidades socio emocionais que visam estreitar a formação dos professores reduzindo-os a meros tutores da BNCC , novos gestores de caráter gerencial e técnicos educacionais passam a ser demandados para lidar com novos materiais didáticos e metodologias de ensino, no contexto de uma pandemia que abre para o capital a malfadada “janela de oportunidades”.

As plataformas que inundaram as salas de aula das escolas públicas apoiando as atividades remotas durante a pandemia, passarão a constituir o que agora está sendo chamada de educação básica hibrida (leia aqui) principalmente no pós-pandemia, desqualificando ainda mais o magistério, substituindo o professor na dimensão educativa e humanizadora de seu trabalho formativo.

Assim, qualquer que seja a análise que possamos fazer das proposições sobre os rumos do curso de Pedagogia e das transformações propostas para sintonizá-lo com a formação do “capital humano” para lidar com as novas demandas de qualificação da força de trabalho separando a formação de professores da formação dos “dirigentes” educacionais, devemos levar em conta que nas atuais circunstâncias, a dinâmica deste processo não se esgota com a elaboração de qualquer normativa, regulação ou instrumento de adequação curricular das IES aos novos padrões e diretrizes. Ao contrário, tem início uma etapa mais elevada e de maiores desafios para o movimento dos educadores e para a Anfope e Forumdir em particular, no sentido de buscar consolidar os princípios da base comum nacional nos cursos de formação, fundados na concepção da autonomia das instituições para construírem seus projetos pedagógicos, sintonizados com as demandas sociais pela melhoria da educação básica e da escola pública comprometida com um projeto emancipador de educação, escola e sociedade.

É isso que incomoda os neoliberais e o CNE e que movimenta os atuais conselheiros a concordarem com históricas proposições para o campo da educação que inclua a defesa do fechamento de todas as faculdades de Pedagogia (sic) e o combate feroz às Faculdades de Educação, na tentativa de desqualificá-las, tal como há 12 anos, como “baboseiras ideológicas” (leia aqui).

Certamente não temos todos os elementos, neste momento, que nos premitam ampliar de imediato, nossa compreensão sobre os complexos processos de recomposição do capital no atual momento histórico e das lutas necessárias que devem ser travadas para o enfrentamento das contradições emergentes.

Mas, certamente, temos todas as condições para reafirmar que o CNE em sua composição atual – de caráter empresarial e privatista e sem qualquer representação das entidades educacionais de ensino e pesquisa – , não se reveste da credibilidade e respeito público para instituir-se como porta voz da área educacional, na defesa da educação pública de gestão pública, laica e comprometida com as demandas formativas da imensa maioria da infância e da juventude de nosso povo.

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CNE divulga Parecer sobre as DCNs para Formação Continuada

O CNE divulgou, em sua página, o Parecer CNE/CP Nº 14/2020 que institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação Continuada de Professores da Educação Básica e Base Nacional Comum para a Formação Continuada de Professores da Educação Básica (BNC-Formação Continuada).

Conforme analisamos em  post de 20.05 tais diretrizes “dão continuidade ao processo de regulação e maior controle da formação inicial (Cf. Res. 02/2019) e continuada, carreira e creditação de cursos e instituições, iniciado em 2017 no âmbito do MEC”, como parte de um conjunto de normatizações que  aprofundam a  implementação de  uma politica de formação de professores de caráter tecnocrático, que objetiva maior controle sobre o trabalho pedagógico, alinhada exclusivamente às competências e conteúdos da BNCC e à lógica empresarial privatista que vem se impondo na educação básica pela agressiva ação dos reformadores empresariais junto às secretarias de educação de estados e municípios.

Elaborado sem diálogo com as entidades acadêmicas, cientificas e sindicais da área educacional, ao que tudo indica retirado da pauta de maio por pedido de vistas do MEC, e aprovado a portas fechadas em reunião do Conselho Pleno do CNE em 15 de julho pp.,  sem qualquer discussão com as Universidades, as Faculdades de Educação, os profissionais da área, as entidades cientificas e sindicais representativas dos professores da educação básica.

Reafirmamos que “o CNE, tem se mostrado insensível às demandas das entidades acadêmicas e cientificas da área e, mais grave, das instituições formadoras, caminhando na contramão das necessidades formativas de nosso país, negando portanto sua responsabilidade como instância de estado e cada vez mais se institucionalizando enquanto órgão de governo”.

Novas regulações, como a revisão das DCNs do Curso de Pedagogia, aprovadas em 2006, continuarão a fazer parte deste bloco de reformas no campo da formação de professores, e tenderão a ser aprovadas de forma monocrática pelo CNE, sem qualquer consulta à área.

Nossa resistência a estes processos serão analisadas e debatidas coletivamente pela ANFOPE – Associação Nacional pela Formação dos Profissionais da Educação – que em 28 de setembro às 17 hs, pelo canal Youtube, abrirá oficialmente os trabalhos de preparação para o XX Encontro Nacional da ANFOPE, a se realizar em fevereiro, após a realização dos Encontros Estaduais e Regionais de nos meses de outubro e novembro.

Leia aqui

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Itinerario Educação no EM em SP: destruição da formação de professores nos cursos de Pedagogia

A Secretaria de Educação de SP anunciou, em 3 de agosto pp, o novo currículo para o Ensino Médio, a vigorar já a partir de 2021. Na matéria da FSP de 03.08, o destaque é para a recriação do magistério nível médio – o antigo Curso Normal – ao introduzir o Itinerário formativo  Técnico em Educação, com o objetivo de formar profissionais para diferentes funções nas escolas, como assistente de professor.

Segundo afirmou à FSP o Secretário de Educação de SP, Rossieli Soares, “será criada uma Escola de Aplicação, espécie de projeto modelo, como novo magistério,vinculada à Escola de Formação e Aperfeiçoamento dos Profissionais da Educação (Efape) do governo paulista.“O desinteresse dos jovens por essa carreira passa pela questão salarial, claro, mas também por outros fatores, como a falta de estímulo e os problemas de formação”, disse ele.

Leia matéria aqui

São Paulo, referencia para todos os estados, cumpre assim a intenção, anunciada pelo MEC em 2017 por ocasião do Dia do Professor, (Leia aqui), de incentivar, no ensino médio, “a criação de itinerário formativo em educação, incluindo esse tempo como possível etapa inicial da formação de professores em nível superior, como forma de incentivar os estudantes de ensino médio a seguirem carreira docente”. (grifo nosso)

Em outras palavras, assistimos a retomada da proposição dos Institutos Superiores de Educação criados com a LDB 1998, (Cf, aqui Res. 01/99), que previa o aproveitamento de estudos, em nível superior, do tempo de formação em nível médio, além de criar os Cursos Normais Superiores, os quais tiveram vida curta nas IES públicas, ao menos com esta denominação.  Trazemos aqui o Verbete explicativo do Normal Superior, de autoria da colega Iria Brzezinski, presente no DICIONÁRIO: trabalho, profissão e condição docente, Belo Horizonte: UFMG/Faculdade de Educação, , em 2010.

Na realidade, o que estamos observando no âmbito do MEC desde 2017, com a aprovação da Reforma do Ensino Médio e da BNCC, e posteriormente a aprovação da BNC de Formação Inicial e Continuada, é um profundo retrocesso no campo das politicas de formação de professores, como seguidamente a ANFOPE e as demais entidades do campo educacional e nós, neste blog, temos constantemente denunciado.

Observamos com profunda preocupação a intensiva e agressiva retomada pelo CNE, de proposições e concepções de educação e formação já derrotadas no período pós-LDB – como a criação dos Cursos Normais Superiores e os Institutos Superiores de Educação assim como as constantes  tentativas ao final da década de 90 e começo do século, de recriação do bacharelado em Pedagogia, separando-o da formação dos educadores, profissionais da educação, e professores.

A criação do Técnico em Educação em nível médio, certamente se alinhará ao processo de destruição do Curso de Pedagogia como graduação plena – bacharelado e licenciatura – em curso desde a BNC de Formação Inicial de 2019, agora com o risco de ser materializada na revisão das DCNs de Curso de Pedagogia,(2006) ,  construídas pela área de forma ampla, coletiva e democrática, no período de 1999 a 2006.  Esta destruição tem inicio em 2019, com a aprovação da BNC da Formação Inicial de Professores (Res. 02/2019) e a BNC da Formação Continuada (Res. 02.2020).

A intenção declarada é deixar a formação de professores “menos teórica”, desgarrada portanto dos fundamentos das ciências da educação e das teorias pedagógicas que nos cursos de Pedagogia, garantem uma solida formação teórica e prática nas diferentes dimensões da formação humana necessária a todos os professores da educação básica.

As regulações ainda pendentes no campo da formação de professores – como a carreira docente, a criação do Instituto Nacional de Creditação de Cursos de Formação de Professores, entre outras iniciativas, demanda de todos nós a firme resistência na defesa das proposições historicamente construídas pelo movimento dos educadores e pela ANFOPE, materializadas na Resolução 02/2015 que definiu as diretrizes para a politica de formação inicial, continuada e valorização dos profissionais do magistério da educação básica.

Estamos assistindo a um processo de desprofissionalização do magistério, pelo aligeiramento da formação inicial, agora oferecida desde o ensino médio na perspectiva de formar técnicos em educação para uma atividade profissional – Assistente de Professor – inexistente no quadro do que a LDB define como profissionais da educação , reduzindo definitivamente os professores a um “prático”, ou em conformidade com as politicas curriculares atuais para a educação básica, a meros “tutores da BNCC”.

 

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CNE pretende alterar, de forma monocrática, as DCNs Pedagogia 2006

O novo alvo do CNE, ao que parece, serão os cursos de Pedagogia, com o objetivo de transformá-los em bacharelados, separados portanto da formação de professores para a educação infantil, series iniciais do ensino fundamental, para Ensino Médio, na modalidade Normal, e  cursos de Educação Profissional na área de serviços e apoio escolar, bem como em outras áreas nas quais sejam previstos conhecimentos pedagógicos.

Novamente sem ouvir a área e as entidades do campo da formação de professores, o Conselho Nacional de Educação decidiu, de forma monocrática,  criar Comissão Bicameral para Revisão das Diretrizes Curriculares Nacionais do curso de Pedagogia. Conforme Portaria de 14 de fevereiro deste ano, da referida Comissão fazem parte os conselheiros Luiz Curi, Ivan Claudio (relator), Antonio Carbonari, Aléssio Lima, Maria Helena Guimarães, Francisco Soares e Mozart Ramos.

Nem mesmo a iniciativa da ANFOPE, ao tomar conhecimento da criação da Comissão Bicameral, de encaminhar oficio ao CNE, em 26 de junho, solicitando informações sobre os debates e encaminhamentos em curso no Conselho Nacional de Educação em relação a reformulação das Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Pedagogia, mereceu qualquer resposta por parte do CNE.

Importa esclarecer mais uma vez as DCNs do Curso de Pedagogia estão em vigor, não podendo ser alteradas pelas Resoluções anteriores, mesmo tendo as DCNs de 2015 e agora a BNC Formação Inicial de Professores, tratado dos cursos de licenciaturas no conjunto das definições para todos os cursos de formação de profissionais para a educação básica, uma histórica aspiração do movimento pela formação desde a LDB que só se materializa na Resolução 02/2015.

A Resolução 02/2019  já deu inicio a alterações profundas na estrutura atual dos cursos de Pedagogia, cujas DCNS, aprovadas em 2006 e construidas em um longo, amplo e democrático movimento de discussão com IES, professores, entidades estudantis, Forum Nacional em Defesa da Escola Pública, ANFOPE, FORUMDIR, CEDES, ANPAE e ANPED, ao propor em uma canetada, estrutura curricular fragmentada em 2 cursos: um para a formação de professores para Educação Infantil e outro para formação de professores para as séries iniciais do EF e abrindo caminho para a separação entre bacharelado e licenciatura, Em tais percursos, separados, no quais não esta contemplada a formação para atuar na gestão escolar, passando a dicotomizar estas formações – docência e gestão – exigindo uma carga horária de 400 hs adicionais para a formação em gestão nos cursos de pedagogia. Tampouco estão contempladas a formação para os cursos médios modalidade normal e formação para os cursos de Educação Profissional na área de serviços e apoio escolar, bem como em outras áreas nas quais sejam previstos conhecimentos pedagógicos.

Estes são alguns dos indicativos dos caminhos concebidos pelo CNE para a revisão das atuais DCNs para os cursos de Pedagogia visando consolidar a separação da formação para o bacharelado já iniciada em 2019.

Mais grave ainda, é constatarmos que o caráter prescritivo destas indicações ao recuperar a concepção de currículo minimo, destrói a unidade  presente nos cursos atuais, que oferecem as condições para  sólida formação dos educadores da infância,  no campo das ciências da educação e das ciências pedagógicas para atuarem na formação humana integral, omnilateral das crianças de 0 a 10 anos como professores, além da pesquisa e atuação em outros espaços educativos.

Os cursos de Pedagogia, construídos nos últimos 40 anos no interior das IES são de responsabilidade unica e exclusiva de suas Faculdades de Educação, nas quais todos os professores se responsabilizam acadêmica e cientificamente pela formação de profissionais da educação básica. São, portanto, cursos de graduação plena, bacharelado e licenciatura, responsáveis pela produção de conhecimento na área da educação e pela formação de profissionais da educação, tendo na docência a sua identidade profissional.

Nos próximos posts, nos dedicaremos a recuperar a luta histórica do movimento dos educadores e principalmente da ANFOPE no campo da formação dos educadores e as conquistas alcançadas nesse período.

Conquistas que estão mais uma vez, em risco de destruição, exigindo de nós resistência e continuidade da implementação das DCNs 2015 e pela manutenção dos cursos de Pedagogia como cursos de graduação plena, bacharelado e licenciatura.

 

 

 

 

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A portas fechadas, DCN e BNC da Formação Continuada são aprovadas pelo CNE

A Conselheria do CNE, Profa. Maria Helena Guimarães anunciou hoje, no Congresso Internacional: Um novo tempo na educação, promovido pelo Instituto Casagrande, (leia aqui ) a aprovação, pelo CNE, das Diretrizes Nacionais Curriculares e Base Nacional Comum da Formação Continuada de Professores da Educação Básica, em sua reunião de 06 de julho pp.

Este documento, conforme relatamos em  post de 20.05 dá continuidade ao processo de regulação e maior controle da formação inicial (Cf. Res. 02/2019) e continuada, carreira e creditação de cursos e instituições, iniciado em 2017 no âmbito do MEC, como parte de um conjunto de normatizações que  aprofundam a  implementação de  uma politica de formação de professores de caráter tecnocrático, de maior controle sobre o trabalho pedagogico, alinhada exclusivamente às competências e conteúdos da BNCC e à logica empresarial privatista que vem se impondo na educação básica pelos reformadores empresariais.

Elaborado sem diálogo com as entidades acadêmicas, cientificas e sindicais da área educacional, ao que tudo indica retirado da pauta de maio por pedido de vistas do MEC, é agora aprovado a portas fechadas em reunião do Conselho Pleno do CNE, sem qualquer discussão com os profissionais da área e professores da educação básica.

Na realidade, o CNE, tem se mostrado insensível às demandas das entidades acadêmicas e cientificas da área e, mais grave, das instituições formadoras, caminhando na contramão das necessidades formativas de nosso país, negando portanto sua responsabilidade como instância de estado e cada vez mais se institucionalizando enquanto órgão de governo.

Desde 2017, após a aprovação da BNCC, vem assumindo as articulações com CONSED e UNDIME e secretarias de educação de estados e municípios, aos quais já responsabilizou pelo desenvolvimento da formação continuada de professores, hoje majoritariamente nas mãos das fundações empresariais, OS e outras instituições locais em cada território.

Às Universidades, o CNE acena com mais controle via BNC de Formação,  secundarizando o papel das universidades públicas e reservando a elas quiçás um maior controle dos cursos de pós graduação – mestrados profissionais principalmente – os quais, a seguir a mesma lógica da formação inicial e continuada, deveriam adequar-se às exigencias restritivas da BNCC.

Este processo representa um profundo retrocesso no campo da formação de professores, não apenas por negar a gestão democrática da politica educacional alcançada até 2015 pelos educadores brasileiros, mas sobretudo por revogar a Res. 02/2015, já implementada em várias IES e construida de forma ampla e democrática e em sintonia com as construções historicas das entidades da área no campo da formação de professores.

Em post de 04.06, socializamos também a nota de mais de 30 entidades cientificas, acadêmicas, representativas de dirigentes de instituições e entidades sindicais de professores,  solicitando a revogação da Resolução CNE/CP nº 2/2019 e o consequente arquivamento desta proposta de DCNs para a formação continuada .. .. e a retomada da Resolução CNE/CP nº2/2015, visando a instituir e consolidar projetos institucionais que garantam aos profissionais da educação uma formação inicial e continuada pautadas ambas por reflexão crítica e pelo aperfeiçoamento de sua prática, com pertinente fundamentação teórica e clara definição dos objetivos político-pedagógicos da Educação, entendida como Direito do cidadão e Dever do Estado, contribuindo, assim, para a melhoria da educação básica e para a consolidação identitária destes profissionais por meio do respeito e da valorização de sua autonomia e de sua carreira, resultado consequente de uma formação articulada ao aperfeiçoamento técnico, pedagógico, ético e político do profissional docente. Leia aqui a nota.

A postura do CNE nos indica que outras proposições serão aprovadas segundo os mesmos procedimentos.

Vamos acompanhar.

 

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Entidades lançam Nota sobre a BNCF Continuada elaborada pelo CNE

As entidades da área educacional lançaram documento no qual criticam veementemente o Parecer inicial sobre a Base Nacional Comum da Formação Continuada de Professores da Educação Básica elaborado pelo CNE.

Este Parecer, ao qual nos referimos no post anterior, dá continuidade ao processo de regulação e maior controle da formação inicial e continuada, carreira e creditação de cursos e instituições, iniciado em 2017 no âmbito do MEC.

Está em curso também alterações nos cursos de Pedagogia, já iniciadas pela Resolução 02/2019, ao evidenciar outra estrutura curricular para a formação de professores para Educação Infantil e Séries Iniciais do ensino fundamental, hoje sob responsabilidade e das Faculdades de Educação e Cursos de Pedagogia.

A nota deixa claro que  “as entidades e fóruns abaixo assinadas manifestam seu estranhamento em face da postura excludente do CNE ao secundarizar subsídios e contribuições por elas acumuladas para a elaboração de matéria de tão grande interesse social. Ao mesmo tempo, tomam a iniciativa de encaminhar posicionamento sobre o Parecer e Minuta de Resolução, já mencionados, apontando limites político-pedagógicos dos marcos regulatórios propostos.”

Estaremos acompanhando este movimento do CNE que tem se mostrado insensível as demandas das entidades, negando sua responsabilidade como instância de estado e cada vez mais se institucionalizando enquanto órgão de governo.

Leia aqui

 

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Estados e municípios implementam entrega da formação a Organizações Sociais e fundações empresariais

Desde o golpe de 2016, de forma mais intensa, os estados e municípios vêm aprofundando e intensificando o processo de entrega da formação continuada a Organizações Sociais. Já falamos sobre isso em posts anteriores, ao analisarmos as diretrizes da Base Nacional Comum de Formação Inicial de Professores, aprovada pelo CNE em dezembro de 2019.

É assim que o CNE – Conselho Nacional de Educação -, órgão de estado e não de governo, composto em grande parte por representantes do setor privado  vinculados a OS e fundações empresariais, legaliza e institucionaliza iniciativas que visam privatizar a educação pública e a formação continuada de professores nos estados e municípios, possibilitando a apropriação dos já escassos recursos públicos ao mesmo tempo que ignora suas Universidades Públicas historicamente responsáveis por estas tarefas.

Vem de uma professora da Bahia a denuncia de que no dia 29/05/2020, o estado da Bahia publicou a Portaria da Secretaria de Educação n. 290/2020 que “institui o processo de credenciamento de pessoas físicas para prestação de serviços, consultoria, palestra e docência em educação à distancia – EAD, com vistas à formação dos profissionais da educação […]”. Com essa Portaria, o governo do estado da Bahia sela, mais uma vez, o seu vínculo com a privatização da formação dos/das trabalhadores/as da educação, em detrimento das quatro IEES e de toda a sua histórica participação na formação de professores do estado. Lamentável e ainda mais preocupante agora a partir da aprovação das DCN-FC.”

Leia aqui

 

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BNC da Formação Continuada de Professores é apresentada pelo CNE sem consulta à área

O CNE, em completo descompasso com as necessidades históricas da formação e valorização profissional do magistério em nosso país,  elaborou, a portas fechadas e sem diálogo com as entidades acadêmicas, cientificas e sindicais da área educacional, Parecer e Resolução, encaminhados ao Conselho Pleno, Instituindo as Diretrizes Curriculares Nacionais da Formação Continuada dos Profissionais da Educação Básica. 

Tanto o Parecer  (leia aqui)  quanto a Resolução (leia aqui)  ignoram as contribuições da área consubstanciadas na Res. 02/2015 revogada pelo CNE, que vem sendo implementada nas IES nos últimos anos e que respondem à necessidade de construção de uma politica nacional de formação e valorização dos profissionais da educação, uma aspiração histórica do movimento dos educadores em defesa da educação pública em nosso país.

Tais Diretrizes, não incluídas na Res. CNE/CP 02/2020 que instituiu a BNC da Formação Inicial, aprovada em dezembro de 2019,  2a. parte de um conjunto de normatizações que indicam a intenção de aprofundar a  implementação de  uma politica de formação de professores de caráter tecnocrático, alinhada exclusivamente às competências e conteúdos da BNCC e à logica empresarial privatista que vem se impondo na educação básica pelos reformadores empresariais.

A atual crise sanitária em nosso país, exposta e agravada pela pandemia do COVID-19, vem expondo de forma clara e cristalina o assédio das fundações empresarias e OSs, sobre as redes de ensino, coma oferta de plataformas que se anunciam “milagrosas” para enfrentar a ausência do trabalho educativo presencial nas escolas públicas.

A face exposta dessa politica mostra a intenção de afastar as Universidades das ações de formação continuada dos profissionais das redes públicas de educação básica pela qual vêm se responsabilizando há décadas, principalmente desde a criação da Rede Nacional de formação de Professores da Educação Básica, criada em 2004.

A Resolução deixa clara a intenção do CNE de colocar a formação continuada sob responsabilidade de instituições locais (leia-se OS, ONGs, fundações empresariais hoje presentes em grande parte dos municípios, como Lemann, entre outras), conforme indica o Art. 5º, inciso “XI Estabelecimento de parcerias formalizadas entre escolas, redes ou sistemas de ensino e instituições locais para planejamento, execução e avaliação conjunta das atividades práticas previstas na formação continuada do professor”.

Acreditamos que a Resolução prepara o terreno para implementar a politica ade Creditação das Instituições Formadoras, avançar na proposta de diretrizes de carreira (já anunciadas no referido documento, em articulação com a formação continuada)  e avaliação docente, conforme anunciado no documento Base Nacional Comum da Formação de Professores da Educação Básica, encaminhado ao CNE pelo do Ministério da Educação em 2018. (Leia aqui)

Nos próximos posts, estaremos analisando detalhadamente tais diretrizes, buscando explicitar as concepções que as informam, no quadro de retomada de proposições já derrotadas no campo educacional.

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CNE usa referenciais docentes da Austrália para BNC da Formação

A aprovação da Resolução que define as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação Inicial de Professores para a Educação Básica, traz em Anexo,  a BNC de Formação Inicial de Professores para a Educação Básica . Nele, institui as competências gerais e específicas que, em conformidade com o Art.10, deverão ser consideradas em todos os cursos de licenciaturas.

Segundo o Texto Referencia socializado pelo CNE em 26 de setembro, o CNE buscou referencias em países que lograram sucesso nas provas PISA , entre os quais a Austrália.  Uma pesquisa de dados, ainda insuficiente, indica não apenas  que a Austrália teve uma queda no desempenho no período de  2003 a 2016, mas que as escolas públicas na Austrália, são pagas com taxas anuais variadas, tanto em escolas de educação básica quanto Universidades.

Em 2015, os estudantes levaram uma luta contra a privatização, e os debates foram acalorados no âmbito do parlamento e das escolas. Leia aqui  mais sobre esse processo

Trazemos neste post para leitura e análise, o Projeto de Resolução das DCNs aprovado em 07 de novembro pp, ainda em versão não oficial mas aguardando aprovação pelo MEC.

                                                                                                                                       Leia aqui

Trazemos também o documento australiano sobre a equivalente base nacional da formação de professores – Australian Professional Standards for Teachers – que desde 2009 vem incorporando à logica da formação, as propostas neoliberais de maior controle sobre o trabalho docente mirando o desempenho no PISA.   Leia aqui

Como vemos, nada diferente. Destroem uma politica pública amplamente debatida para colocar um projeto que aprofunda a desigualdade e a segmentação escolar.

Caberá a nós a resistência e uma pergunta ao MEC e ao CNE.

É este projeto de educação que queremos para formar nossos professores, nossas escolas e nossas crianças?

 

 

 

 

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Falsos consensos sobre a BNC da Formação

A Folha de São Paulo de hoje, 24 de novembro, traz artigo do relator da Comissão Bicameral do MEC, Conselheiro Mozart Neves Ramos, diretor de Articulação e Inovação do Instituto Ayrton Senna (leia aqui), uma Organização Social de caráter privado, a qual, em articulação com outras OS e o Movimento pela Base, vêm  se impondo no CNE com a presença dos representantes do empresariado nacional na implementação da reforma educativa em nosso país desde o golpe de 2016.

Esta rede de relações entre instâncias de estado e empresários e reformadores, está mais detalhada em dois artigos recentes que nos ajudam a entender estas intrincadas relações que correm o risco de serem naturalizadas no atual estágio das politicas neoliberais e ultraconservadoras em nosso país.

Noronha e outros (leia aqui),   no artigo “Diretrizes para a Formação Docente é aprovada na calada do dia: mais mercado”, mapeiam a rede de relações entre alguns conselheiros do CNE e fundações empresariais , OS e empresas privadas, à semelhança do que fazem Avelar e Ball, em 2017, no artigo ” Mapeando a nova filantropia e o estado heterárquico: a mobilização por padrões nacionais de aprendizagem”, identificando as redes privadas em torno da construção da BNCC e seus vínculos com MEC e membros do CNE.

O artigo do conselheiro Mozart na FSP é praticamente a primeira manifestação oficial do CNE sobre a aprovação apressada e sem discussão mais aprofundada com a área, da Resolução sobre as DCNs de formação de professores e da BNC da Formação de professores da educação básica.

Esta manifestação vem sendo entendida quase como uma súplica ao governo federal e ao MEC para a aprovação imediata da BNC da Formação de Professores, e praticamente justificando a imperiosa necessidade, do ponto de vista dos empresários e dos privatistas,  de dar sequencia às reformas educativas em curso.

A massiva e unânime rejeição dos educadores da área da educação e da formação, especialmente a ANFOPE,  ao documento do CNE, já explicada, analisada e reafirmada ao longo do ultimo ano em inúmeros documentos, manifestos e também neste blog, é tratada pelo conselheiro como uma mera disputa de posições entre as entidades e os segmentos da área, que segundo ele, gostariam de ver representadas as suas diversas opiniões para enfrentar os dilemas da formação.

Há, obviamente, a tentativa clara de desqualificar a incisiva critica que vem sendo feita pelos segmentos e entidades da área.

Assim, a crítica a um documento de caráter prescritivo, em  relação a seu conteúdo, que recupera o conceito de currículo minimo obrigatorio superado com as DCNs desde a LDB;  que gerou reações contrárias de todos os segmentos envolvidos com a formação inicial de professores, desde as entidades acadêmicas e científicas da área (veja aqui), até os espaços institucionais como o Colégio de Pro-reitores de Graduação das universidades públicas da ANDIFES – o COGRAD (veja aqui) que demandaram a manutenção da Resolução CNE/CP 02/2015, é entendido como mera disputa de posições em um cenário que nos impôs um percurso nada democrático pela instancia máxima da educação em nosso país.

Na realidade, o que o artigo não fala é que tal proposta em seu conteúdo, concepção e forma, responde exclusivamente aos interesses do setor privado na sua logica empresarial de padronizar os currículos de escolas e universidades para avaliar estudantes e professores em provas nacionais censitárias; premiar e punir escolas a partir dos resultados dos exames, reduzindo a defesa da qualidade da educação aos resultados nas provas nacionais e, escancarando ainda mais as portas para processos de privatização da educação e da escola públicas via vouchers e entrega de escolas a gestão privada de Organizações Sociais.

Tampouco corresponde à realidade a afirmação do relator, de que “ao longo deste ano, o CNE realizou diversas reuniões públicas com os diferentes atores da sociedade vinculados à área da educação —da educação básica ao ensino superior”.  Durante os 9 meses em que a Versão Versão Preliminar da Proposta para Base Nacional Comum da Formação de Professores da Educação Básica, apresentada  à imprensa em 13 de dezembro de 2018, ao apagar das luzes do ilegítimo governo Temer, e encaminhada ao CNE no dia 14 de dezembro, as reuniões  estiveram restritas à Comissão Bicameral e a(s) entidade(s) convidada(s), sem que qualquer documento ou relatório tenha sido entregue ou socializado.

A manifestação pública oficial sobre a matéria somente se deu em 23 de setembro, quando o CNE inseriu no seu site , disponível  para consulta pública até 30 de outubro, o Texto Referência – um mal redigido Parecer sobre as DCNs/BNCF em sua 3a. versão -,  e  convocava a 1a. e única audiência pública, realizada somente em 8 de outubro, durante a qual as entidades da área educacional se posicionaram de forma unânime em defesa da Resolução CNE n° 02/2015. As posições e proposições desta consulta pública jamais chegaram a ser socializadas pelo CNE, após os 37 dias durante os quais esteve disponível para manifestação dos interessados.

Chama atenção a enfática retorica presente no artigo, aproximando-se de um falso lamento deixando a dúvida quanto à construção ou não de consensos sobre a proposta, pois como afirma o autor, ” (uma vez que) chegar a consensos num espectro de interesses tão amplo não é tarefa simples (…. ). Em seguida, dá a entender aos leitores desavisados, que houve uma integração de interesses entre os divergentes, ao afirmar que “ e esse foi o maior desafio: como integrar o melhor de cada um para produzir um trabalho capaz de impulsionar a melhora desta formação em nosso país”.

Ora, podemos afirmar que estas são mais do que suficientes evidencias do caráter privado e praticamente sigiloso das discussões travadas no âmbito interno do CNE, da construção de consensos exclusivamente no âmbito dos interesses privatistas e empresariais representados nessa instância, com objetivo implícito de evitar polêmicas que pudessem impedir sua aprovação de modo a sinalizar sintonia com as demais reformas e com os anseios e necessidades do mercado.

Por último, consideramos falsa a consideração do relator, de que “No que concerne à formulação das novas DCNs da formação docente, a referência foi a resolução nº 2/2015 do próprio CNE. Um belo trabalho, que precisava ser revisto e atualizado para dialogar com a BNCC”. Não procede a afirmação categórica de que foram amplamente discutidas as matrizes de competências gerais e específicas e suas respectivas habilidades, originalmente encaminhadas pelo MEC, pelo menos não a ponto de confirmá-las como aceitas e necessárias.

A versão divulgada pelo conselheiro é a expressão maior do descaso e do desprezo  de uma instância de estado como o CNE, no trato com as entidades da área, a aversão permanente aos movimentos organizados e às divergências, uma vez que a resolução aprovada no último dia 07 de novembro, a se confirmar a versão “não oficial” divulgada pelo próprio CNE, não mantém absolutamente nenhum dos artigos das DCNs de 2015 Além disso, as Competências Profissionais Docentes – Gerais e Especificas, anexas a proposta de Resolução – são exatamente as mesmas do documento elaborado pelo MEC ainda no governo anterior e referenciadas em experiências de países nos quais as reformas fracassaram, como Austrália e Chile.

Pelo visto, teremos ainda inúmeros e significativos embates com o CNE, uma vez que ficaram pendentes questões polêmicas como a formação continuada, carreira docente, avaliação e estágio probatório e a criação de um Instituto Nacional de Acreditação e Formação de Profissionais da Educação Básica, como uma agencia exclusiva de avaliação, acreditação e autorização e reconhecimento de cursos de formação de professores.

 

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