O MEC e a Formação de Professores: a política desvirtuada I – Nota das Entidades

Este blog da formação de professores retoma suas proposições tendo como objetivo a análise crítica da política nacional de formação e valorização dos profissionais da educação, e, neste momento particular, das iniciativas no âmbito da formação de professores, anunciadas no último dia 18 de outubro.

O Ministério da Educação divulgou, no último dia 18, algumas das propostas que definiriam uma “nova” política nacional de formação de professores.

Partindo de premissas equivocadas, mas que servem aos atuais propósitos dos reformadores que retornam ao MEC saudosos do tempo “perdido”, a proposta ignora as condições de trabalho, salários e carreira da imensa maioria dos professores de nosso país, responsabilizando-os pelo sucesso ou fracasso dos processos de ensino.

As entidades científicas da área educacional – ANFOPE, ANPAE, ANPED, ABdC, CEDES, FINEDUCA e FORUMDIR – que vêm acompanhando com  preocupação o retrocesso e o desmonte – provocado pelo governo ilegítimo -, das políticas educacionais construídas de forma democrática nos últimos 15 anos, se posicionam frente a essas iniciativas na Manifestação das entidades educacionais sobre a política de formação de professores anunciada pelo MEC.

Neste momento, é crucial o posicionamento firme de todas as entidades, dos estudantes, professores, profissionais da educação, dos colegiados de cursos, de faculdades e de centros e dos Conselhos Universitários, em defesa de uma política nacional de formação e valorização profissional que contemple, de forma orgânica e articulada, a formação – inicial e continuada -, salários e carreira, aqui incluídas as condições de trabalho e do exercício da profissão.

Uma política desse alcance, no entanto, que possa ser construída e desenvolvida de forma democrática – não por consultas públicas disformes e anônimas – e gerida pelas instâncias amplas e participativas construídas historicamente, não encontra lugar nem legitimidade para ser elaborada pelo atual governo, considerado ilegítimo por amplas parcelas da população.

Publicado em Assuntos Gerais | 2 Comentários

Educadores lançam Manifesto Nacional da Educação

Os educadores de 27 entidades nacionais, reunidos na II Plenária Nacional de Educação, em 8 de junho pp, criaram o Comitê Nacional de Educação contra o Golpe – Fora Temer, em defesa da Democracia e Nenhum Direito a Menos, reunindo diversas entidades educacionais e sindicais, movimentos e fóruns, além de representações do legislativo, com o objetivo de mobilizar os educadores na luta contra o golpe em curso, em defesa da democracia e da educação pública.

Nessa mesma Plenária, as entidades aprovaram o Manifesto Nacional da Educação em Defesa da Educação Pública, da Democracia e Contra o Golpe, e um calendário de lutas que inclui um Ato Nacional em frente ao MEC, em Brasília durante todo o dia 29 de junho.

Esta iniciativa da área da educação é crucial neste momento e pode cumprir o papel de articular as diferentes entidades educacionais e movimentos sociais na defesa das políticas educacionais construídas nos últimos anos. Todas as ações e programas voltados ao fortalecimento da participação social no processo de aprimoramento da qualidade da educação básica correm sérios riscos, considerando o ágil processo de desmonte de secretarias levado a cabo pelo governo interino no MEC, que age pressionado internamente pelos liberais que assumem a direção da política educacional do programa eleitoral do candidato derrotado Aécio Neves, e pelos conservadores  no Congresso Nacional.

O foco principal destes embates é a proposta de Base Nacional Comum Curricular – BNCC – agora em discussão nos estados e que deverá sofrer profundas modificações em seu conteúdo, concepção e extensão, até a consolidação da 3a. versão, com os resultados das discussões dos seminários estaduais.

Como a BNCC foi alçada, pelo PNE, à categoria de principal articuladora da formação inicial e continuada de professores a partir dos resultados dos exames nacionais, é bastante provável que a política nacional de formação e valorização dos profissionais da educação desenhada até o momento, sofra alterações no sentido de incorporar as concepções dos novos ocupantes do Ministério.

Nós, educadores, que nos mobilizamos nacionalmente contra o Exame de Certificação de Professores proposto pelo então Ministro Cristovam Buarque e derrotamos esta proposta na luta desenvolvida em cada Seminário Regional realizado pelo MEC, CONSED e UNDIME, devemos rever as lições aprendidas naquele processo.

A CNTE, os sindicatos de professores dos estados e municípios e as entidades temos este imenso desafio à nossa frente. Estamos no “olho do furacão” e no centro das atenções. Nossa reação não pode deixar a desejar neste momento histórico.

 

 

 

 

 

 

 

Publicado em Assuntos Gerais | 3 Comentários

MEC inicia Base Nacional (Curricular) da Formação

O Ministério da Educação deu início ao processo de reforma curricular dos cursos de formação de professores, com vistas a adequá-los à BNCC – base nacional comum curricular da educação básica, ainda em consulta pública. Tomamos conhecimento de que convites a docentes do ensino superior estão em curso, com o objetivo de compor a comissão nacional que elaborará, certamente, a base nacional curricular de/para todas as licenciaturas, recuperando a proposta de currículo mínimo, ultrapassada na década de 90.

Em agosto deste ano, dois meses após a aprovação das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação Inicial e Continuada de Professores pelo CNE , o MEC finalizou o processo de consulta pública sobre a política nacional de formação de profissionais da educação básica, cujo objetivo primordial era o de construir um novo decreto em substituição ao Decreto 6.755 de 2009.  que instituiu a Politica Nacional de Formação dos Profissionais do Magistério da Educação Básica.

As entidades da área – ANFOPE, ANPAE, ANPED, CEDES e FORUMDIR – se posicionaram de forma coletiva frente as proposições da minuta de decreto sob consulta pública, sugerindo alterações e propondo mecanismos abertos e transparentes para a sistematização e socialização das contribuições recebidas.

Nesse documento, que pode ser acessado aqui, as entidades reafirmaram o compromisso com os princípios e objetivos do Decreto 6.755 de 2009, indicando a necessidade de que sejam mantidos particularmente no que tange ao fomento, financiamento e apoio às Instituições de Ensino Superior públicas.

É portanto com estranheza e preocupação que recebemos a informação de que o MEC deflagra um processo fechado, à semelhança daquele instituído para elaborar a BNCC da Educação Básica, contrariando os principais postulados da política nacional de formação dos profissionais da educação básica e se colocando na contramão do estabelecido tanto pelas CONAEs 2010 e 2014, quanto pelo Conselho Nacional de Educação, nas Diretrizes Nacionais para a Formação Inicial e Continuada de Professores da Educação Básica no que tange a gestão coletiva e democrática da politica educativa e dos processos formativos dos profissionais da educação.

Já nos confrontamos em outros momentos históricos com a tentativa de imposição de reformas no âmbito da educação superior bem como reformas curriculares para as licenciaturas. Não foi sem muita luta que fomos vitoriosos ao barrarmos proposições do MEC e do CNE que pretendiam alterar o lócus da formação – regulamentando a criação dos Institutos Superiores de Educação em substituição e oposição ao fortalecimento das Faculdades e Centros de Educação no interior das Universidades. A criação dos Cursos Normais Superiores em substituição aos cursos de pedagogia para a formação dos professores da educação infantil e séries iniciais em nível pós-médio/superior mereceu rechaço nacional, especialmente com a promulgação do famigerado Decreto 3.276 de 6 de dezembro de 99, assinado no contexto do amplo e polêmico debate sobre a politica de formação, que estabeleceu exclusividade/preferência aos cursos normais superiores na formação de professores para educação infantil e séries iniciais.

No quadro atual, em que os debates sobre a Base Nacional Comum Curricular para a educação básica ganham prioridade nas ações do MEC, é importante que os educadores reafirmem suas posições em defesa da Universidade como lócus de formação dos profissionais da educação, da base comum nacional para todos os cursos de formação de professores, a defesa do curso de pedagogia como o espaço institucional de formação dos professores da educação infantil e dos anos iniciais do ensino fundamental, entre outras posições históricas do movimento dos educadores materializados nos Documentos Finais de todas as CBEs, CONEDs, CONEB, CONAEs 2010 e 2014.

A concepção sócio histórica de educador – em oposição a formação de caráter técnico instrumental com ênfase no ensino dos conteúdos da BNCC da Educação Básica – , encontra-se consolidada na concepção de base comum nacional em permanente atualização pela ANFOPE desde a década de 90. Ao reafirmá-la, sinalizamos nossa posição contrária a qualquer forma de reducionismo dos percursos formativos propostos pelos currículos escolares – tanto de estreitamento curricular na educação básica quanto de rebaixamento da formação superior nas licenciaturas -, com matrizes formativas que tenderão a focalizar exclusivamente a formação geral, formação na área do saber e didática específica, articulada à BNCC, tal como expressa a Estratégia 15.6 do PNE.

Neste momento em que o conjunto dos profissionais e trabalhadores da educação, pautam as principais reivindicações que movimentarão os educadores  nas manifestações no Dia do Professor, conclamamos os educadores, docentes universitários, estudantes de licenciaturas e pedagogia e professores e profissionais da educação básica, a se inserirem na luta por uma política nacional de formação e valorização profissional construída de forma ampla, democrática e plural, com a participação ativa dos Fóruns Estaduais Permanentes de Apoio à Formação Docente, que vêm sendo desmobilizados pelo MEC.

E, em seu conteúdo, que esteja comprometida com a transformação radical das atuais condições  perversas que marcam o trabalho docente na educação básica, incompatíveis com os esforços que fazemos para tornar as licenciaturas  cursos de graduação plena de formação de professores, à luz da pedagogia e das ciências da educação e sintonizadas com os anseios e necessidades de todos os sujeitos que fazem da escola pública de educação básica o lugar da educação integral e emancipadora.

No próximo post abordaremos as principais questões envolvidas no processo de adequar os currículos das licenciaturas à BNCC da Educação Básica.

Publicado em Politicas de Formação | 16 Comentários

Proposta de Patria Educadora é divulgada para análise

Divulgado documento preliminar da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República que apresenta o ideário e as medidas a serem adotadas para implementar o Pátria Educadora. Nos posts que seguirão, faremos uma análise das suas proposições.

O documento pode ser obtido no link abaixo.

Qualificacao do Ensino Basico – Documento para discussão

Publicado em Assuntos Gerais | 2 Comentários

CNE discute Diretrizes para Formação de Professores

O Conselho Nacional de Educação realiza, no próximo dia 06 de abril, em Recife, audiência pública com o objetivo de apresentar e discutir o documento das Diretrizes Curriculares Nacionais para a formação inicial e continuada de Professores. Este documento, disponível no site do CNE/MEC  , vem sendo objeto de discussão no âmbito da Comissão Bicameral de Formação de Professores do CNE e das entidades da área, desde fevereiro de 2014, passando agora para a fase final, com a realização da audiência pública e sua aprovação para posterior homologação pelo Ministro da Educação.

A construção destas Diretrizes atende a antigo anseio dos educadores do campo da educação e da formação, ao revogar as Resoluções de 2002 que instituíram as Diretrizes Nacionais para a Formação Inicial de Professores para a Educação Básica , fundamentadas na concepção de competências, assim como a Resolução que criou os Institutos Superiores de Educação.

O estudo e o debate deste documento pelas Faculdades de Educação, Fóruns de Licenciaturas, colegiados de cursos de formação, gestores das redes públicas e pelos Fóruns Estaduais Permanentes de Apoio à Formação Docente é fundamental para garantir a consolidação da politica nacional de formação e os compromissos dos gestores municipais e estaduais com sua inserção nos Planos Municipais e Estaduais de Educação.

r

Publicado em Assuntos Gerais | 2 Comentários

Risco de retrocesso em Campinas

A rede municipal de Campinas vem avançando na gestão democrática e participativa, compromisso de todos os sujeitos do coletivo da escola – organizada em CPAs e Conselhos de Escola. Em seu blog, Luiz Carlos analisa como a Secretaria de Educação, ao apoiar a entrada da assessoria Comunitas/Falconi e a concepção de gerenciamento de resultados – a gestão enquanto instrumento de controle para o alcance de metas do IDEB – coloca em risco estes princípios de gestão tão caros à nossa rede municipal, impondo  um retrocesso na politica educacional implementada até o momento.

Recuperando a historia da rede, vemos que desde 2008 as escolas municipais de Campinas promovem amplos processos de autoavaliação, coordenados por suas CPAs, nos quais identificam os principais problemas que impedem o cumprimento integral do projeto pedagógico e comprometem a aprendizagem e o pleno desenvolvimento dos estudantes. Estes diagnosticos são apresentados à SME, ao final de cada ano, na Reunião de Negociação e no Encontro Geral das CPAs. Estes Encontros chegaram a reunir, nos anos de 2008, 2009 e 2010, em torno de 300 a 400 representantes de cada segmento – pais, estudantes, funcionários, professores, OPs, CPs, Supervisores, gestores – para consolidar as demandas da rede municipal e firmar compromissos entre escolas/CPAs e SME , para o aprimoramento da educação pública municipal.

Estes espaços de diálogo escolas-SME  – a Reunião de Negociação e o Encontro Geral das CPAS – contribuem para consolidar a gestão participativa, na perspectiva de confiança nas escolas e em sua capacidade e autonomia na identificação dos problemas, estabelecimento de metas e busca de soluções coletivas para atingí-las. Nesse processo, é obrigatório o cumprimento dos compromissos firmados pela Secretaria de Educação com as CPAs e as escolas, e agilidade no atendimento de tais demandas e necessidades da rede municipal, garantindo as condições de formação e os direitos à aprendizagem de todos e de cada um dos estudantes bem como o cumprimento das metas negociadas.

A implementação, pelo governo municipal e SME, da gestão centralizada no diretor de escola é o passo certo para o retorno ao autoritarismo superado pela LDB e vai na contramão das indicações aprovadas na Lei 13.005/14, que aprovou o Plano Nacional de Educação. A Meta 19, visa assegurar condições, no prazo de 2 (dois) anos, para a efetivação da gestão democrática da educação, associada a critérios técnicos de mérito e desempenho e à consulta pública à comunidade escolar, no âmbito das escolas públicas, prevendo recursos e apoio técnico da União para tanto. Os municípios e os Fóruns Municipais de Educação têm o prazo de um ano – até junho de 2015 – para elaborar e aprovar seu plano municipal de educação à luz do Plano Nacional de Educação, garantindo a ampla participação popular nesse processo.

O governo municipal não compreende – ou talvez não convenha saber – que a educação em nosso país é um campo que luta contra o amadorismo e os interesses partidários e eleitorais. Vem se consolidando, desde a Constituição de 88, com leis aprovadas após amplos debates com a participação ativa da sociedade. Em nossa luta avançamos na construção de políticas públicas de estado, e não de governos, indicadas nas Conferencias Nacionais de Educação e materializadas nos Planos Nacionais de Educação – de 2001 e 2014. Por essa razão fortalecemos os Conselhos de Educação e Fóruns de Educação como instâncias de estado, em todas as esferas da federação – municípios, estados e união, às quais cabe garantir o direito à educação como bem público, o financiamento adequado como obrigação e a gestão democrática como princípio.

É por essa razão que os educadores têm dificuldades em apoiar este retrocesso em Campinas.

Publicado em Assuntos Gerais | Deixe um comentário

A não legitimidade da Falconi em Campinas

Já são duas as escolas municipais de Campinas cujos profissionais se manifestaram publicamente de forma corajosa, pela rejeição à consultoria privada das empresas Falconi/Comunitas, por considera-la um retrocesso frente às formas de organização e construção da gestão escolar democrática e participativa em desenvolvimento na rede municipal: a EMEF Edson Luís Lima Souto e EMEF Prof. Zeferino Vaz.

            Em uma nota pública, os educadores e funcionários da EMEF Professor Zeferino Vaz manifestam sua indignação pela forma como o referido convenio vem sendo imposto na rede municipal, ferindo os princípios da gestão democrática e participativa construídos de forma autônoma, como parte inalienável do desenvolvimento do trabalho pedagógico escolar.  Reafirmam a indissociabilidade entre as dimensões administrativa e pedagógica na gestão escolar, uma separação posta pelo referido convenio para justificar sua “gestão de resultados”, e reafirmam sua luta em defesa de um projeto educativo fundado na concepção de formação humana omnilateral, integral, marcado por relações sociais de cooperação, solidariedade e participação.

                Vale a pena fortalecer a luta dos educadores, dos estudantes, dos pais de alunos e dos gestores das escolas públicas municipais que, desde 2003 a partir de uma Carta de Princípios elaborada coletivamente pelos profissionais das escolas, gestores e pesquisadores da Unicamp vêm construindo e consolidando o processo de Avaliação Institucional Participativa. A partir de 2008, criam-se Comissões Próprias de Avaliação – as CPAs – em cada uma das unidades escolares. Delas participam professores, funcionários, equipe gestora, estudantes e pais de alunos, e a elas é atribuída a responsabilidade pela condução do processo de avaliação institucional interna na unidade escolar, visando o pleno desenvolvimento do projeto político pedagógico.

                Essa experiência de política pública municipal, bastante avançada frente à política atual de avaliação cujos exames nacionais focam exclusivamente o desempenho dos estudantes nas áreas de linguagem e matemática, ganha em 2010 o caráter de política de estado, incorporada ao Regimento Escolar Comum das Unidades Educacionais da Rede Municipal de Ensino de Campinas.

                O aspecto mais notável deste regimento é que em seus artigos 177 a 181 consolida e consagra princípios da gestão democrática e participativa construídos historicamente de forma coletiva pelos profissionais da rede, institucionalizando as CPAs. Destaco dois aspectos que colocam o convenio Falconi/Comunitas em rota de colisão e ilegalidade, com o instituído no regimento.

                O primeiro aspecto a ser destacado é a centralidade da Avaliação Institucional na politica educativa do município e das escolas. Passa a ser realizada na unidade escolar, nos NAEDs e nas esferas de gestão da SME – Departamentos Pedagógico, Financeiro e de Apoio à Escola-, sendo entendida como

o instrumento de planejamento que visa, de forma legítima e democrática, ao aperfeiçoamento da qualidade da educação ofertada em cada unidade educacional da Rede Municipal de Ensino de Campinas mediante a elaboração de um Plano de Trabalho.

                O segundo aspecto e mais importante, é a centralidade das CPAs na condução do processo de Avaliação Institucional. O Regimento confere poder à auto avaliação interna da unidade escolar, ao estabelecer que ela é realizada pela CPA e visa à análise da gestão dos aspectos pedagógicos, financeiros e administrativos da instituição.

                Princípios como avaliação do processo ensino aprendizagem; explicitação das diferentes responsabilidades e corresponsabilidades de cada instância da SME no cumprimento da obrigação social de ofertar uma educação de qualidade; construção de um campo transparente, integrador e ético de inter-relacionamento entre as diversas instâncias da SME; o caráter formativo da avaliação, no decorrer do processo, visando ao aperfeiçoamento profissional dos servidores que atuam na SME, à qualificação dos atos administrativos, do processo de tomada de decisões e da participação dos alunos e das famílias, são objetivos específicos da Avaliação Institucional consagrada na Portaria que instituiu o regimento escolar. Por último, ainda segundo o regimento, é essa avaliação que oferece subsídios para a elaboração de políticas públicas pautadas em um padrão de qualidade negociada e na legislação vigente.

                Nada a ver, portanto, com as metas e o “choque de gestão de resultados” defendidos pelas empresas em questão.

                Esta regulação do Regimento das Escolas contribui para fortalecer os educadores em sua luta contra o convênio Falconi/Comunitas, abrindo possibilidades para que ele possa ser considerado lesivo aos interesses da educação pública e portanto, ofereça elementos que justifiquem sua suspensão imediata.

                A Rede Municipal de Educação de Campinas tem todos os instrumentos necessários para colocar em prática as propostas indicadas em seus documentos oficiais e na legislação educacional. Estes instrumentos são suficientes para o fortalecimento da política pública construída nas últimas décadas pelos educadores. Políticas que fazem parte do processo de valorização e desenvolvimento profissional dos professores, gestores, funcionários e especialistas da educação e da luta que vêm travando historicamente pela educação pública democrática e emancipadora.

                Resta saber se a Secretaria de Educação respeitará estes instrumentos democráticos e participativos de gestão pública.

Publicado em Assuntos Gerais | 5 Comentários