CNE disponibilizará BNC da Formação de Professores para consulta pública

O CNE submeterá a consulta pública nesta 2a. feira, em seu site, a proposta de revisão das DCNs de 2015 a qual certamente comporá o conjunto da Base Nacional Comum Curricular da Formação de Professores.  O objetivo central é situar a atual BNCC da Educação Básica como horizonte unico da formação de professores, aumentando o controle sobre os processos formativos com vistas à avaliação de cursos, professores e creditação de instituições.

Vale a pena lembrar que a atual proposta de BNCC, oriunda do Movimento pela Base, instituido desde 2014, é uma das propostas de base nacional comum que circulou no período de 2012 a 2014. NO âmbito do MEC, proposta de referenciais vinham sendo amplamente discutidos com o objetivo de cumprir o disposto na LDB dem relação a uma base nacional comum para a educação básica. Este documento está hoje disponível e nos permite avaliar e confrontar os projetos de escola, formação e educação em disputa nos tempos atuais.

Já em dezembro de 2018, disponibilizamos neste blog, o documento do MEC  Proposta para Base Nacional Comum da Formação de Professores da Educação Básica, encaminhado ao CNE , que anunciava a clara intenção de alterar radicalmente as DCNs de 2015, tanto na formação inicial quanto na formação continuada e introduzir referenciais para a carreira do magistério.

A vinculação da formação de professores tendo como horizonte exclusivamente o cumprimento da BNCC, representará um retrocesso já anunciado pela ANFOPE e outras entidades, em relação às DCNs 02/2015, elaboradas pelo CNE em consulta que se desenvolveu de 2013 a 2015, objetivando a construção de  Diretrizes Curriculares Nacionais para a formação inicial em nível superior (cursos de licenciatura, cursos de formação pedagógica para graduados e cursos de segunda licenciatura) e para a formação continuada.

A construção das DCNs se deu no contexto de um processo de consolidação de normatizações em um documento orientador que referenciasse a construção do  subsistema nacional de formação e valorização dos profissionais da educação, contemplando de forma articulada a formação inicial, continuada, valorização e carreira, marco para pós graduação lato sensu e à distância, de modo a fortalecer a concepção da educação como um bem público e um direito universal. Nesse quadro se situou, naquele momento histórico, a  definição de ações e políticas de formação e valorização dos professores e profissionais da educação básica contempladas de forma clara e orgânica no conjunto das Diretrizes, que incorporaram as construções históricas da área para a formação, como a concepção de base comum nacional, a criação de programas institucionais, e a definição de referenciais para a formação inicial, continuada e valorização profissional do magistério.

No entanto, a partir de 2016, com o golpe juridico parlamentar, o MEC passa a reformar a formação de professores de forma indireta, alterando a LDB e implementando a reforma às avessas. Parte dessa reforma fatiada, mas que se articula de forma orgânica na política geral de formação anunciada em 2018, foi antecipada na reforma do Ensino Médio Lei 13.415/ 2016, e nas DCNs do Ensino Médio, aprovadas pelo CNE, em novembro de 2018.

São elas:

  1. altera o Art. 62 da LDB, ao estabelecer que a formação poderá desenvolver-se “em nível superior, em curso de licenciatura plena”, retirando portanto da LDB a exigência da formação realizar-se em Universidades;
  2. entrega a formação da juventude a tutores de empresas privadas de EAD, ao estabelecer que 40% da carga horária do Ensino Médio possa ser desenvolvida via educação à distância;
  3. institui o “notorio saber” como profissional da educação, alterando o Art. 61 da LDB,  inciso IV,  “profissionais com notório saber reconhecido pelos respectivos sistemas de ensino, para ministrar conteúdos de áreas afins à sua formação ou experiência profissional, atestados por titulação específica ou prática de ensino em unidades educacionais da rede pública ou privada ou das corporações privadas em que tenham atuado, exclusivamente para atender ao inciso V do caput do art. 36;(formação técnica e profissional no ensino médio)

Posteriormente, em dezembro de 2018 a Portaria MEC,  nº 1.428, publicada no Diário Oficial de 28 de Dezembro de 2018, estabelece que os cursos de graduação presenciais poderão ofertar até 40% de disciplinas com metodologia EAD, exceto cursos das áreas de engenharia e saúde.

Na proposta do CNE, é bastante provável que seja retomada a proposição dos Institutos Superiores de Educação, já derrotada ao final da década de 90 no então Conselho Nacional de Educação.

Vivenciamos, portanto, profundas alterações no âmbito da educação básica, que representam retrocessos e prenúncios de destruição da educação pública como um bem público, destruição que se manifesta de variadas formas: na entrega de escolas públicas e recursos públicos às OSs para a gestão privada da educação pública, em vários estados ; na expansão de escolas militares para a educação básica, através do Programa Nacional de Escolas Cívico Militares, para escolas de 6º a 9º anos e ensino médio; com a reforma do Ensino Médio que altera os percursos formativos da juventude em nosso país e entrega parte dessa formação a empresas privadas de EAD. Com esta perspectiva, a proposta do Ensina Brasil 2019, da Rede Teach for All presente em 50 paísesé uma destas formas que flexibiliza e degrada ainda mais a profissão do magistério e compromete a formação integral, omnilateral da infância e da juventude, ao transformar bacharéis em “ensinas”  (novo nome para tutores/professores) em 200 hs de formação presenciais e 1.830 hs em EaD.

Em continuidade a esta nova onda, assistimos a intensificação dos processos de avaliação em larga escala a partir da definição da BNCC – base nacional comum curricular, com a inclusão da pré-escola no sistema de avaliação de avaliação da educação básica – principalmente sua inclusão na ANA – avaliação nacional da alfabetização – , com sua provável futura inserção na lógica da BNCC de avaliação da aprendizagem das crianças; com a intensificação dos processos de controle do trabalho docente na educação básica e instituição de mecanismos meritocráticos de premiação e punição das escolas, a partir dos resultados das avaliações censitárias pós-BNCC; e agregue-se a esse con junto, a avaliação dos professores via  ENAMEB – Exame Nacional de Avaliação do Magistério da Educação Básica, – já aprovado em comissão própria no Congresso Nacional e que tramita para pronta aprovação.

Todas estas iniciativas anunciam mudanças significativas no processo educativo, marcadas por profundo retrocesso com a implementação e retomada das políticas neoliberais regressivas, excludentes, que aprofundam a desigualdade, instituem o individualismo, reforçam a meritocracia e o empreendedorismo individual como formas de sobrevivência e sucesso, afetando profundamente a formação humana integral de nossos jovens e crianças.

Esta realidade nos coloca diante de novos desafios, na perspectiva de reafirmarmos a concepção de formação de professores, de caráter sócio histórico construída nos últimos 40 anos pelo movimento dos educadores e defendida historicamente pela ANFOPE em sua formulação de base comum nacional um conjunto de princípios orientadores dos percursos formativos de todos os professores .

É com esse olhar crítico, confrontando proposições que revelam projetos historicos de escola, educação e sociedade antagônicos,  que deveremos examinar a proposta do CNE para a BNC da Formação de Professores e nos posicionarmos frente às alterações que perseguem uma logica  que não atende aos interesses e necessidades da formação que necessitamos para colocar a educação como instrumento de construção da igualdade, da justiça e da democracia, rompendo as amarras da logica empresarial do capital .

 

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O inexplicável (?) silêncio do CNE diante do desmonte da formação de professores

A área da educação vem sendo destruída  em suas conquistas ao longo das ultimas décadas. Em memoráveis tempos de disputa de projetos de educação entre os tradicionalmente denominados setores “conservadores, neoliberais e progressistas”, as proposições do Conselho Nacional de Educação eram de conhecimento público e socializadas amplamente pela imprensa e pelas entidades nele representadas.  O debate democrático entre CNE e entidades e instituições de ensino em audiências públicas,  muitas vezes realizadas em 4 ou 5 estados de modo a ampliar a participação dos educadores interessados, permitia a ampla socialização das proposições e maior possibilidade de intervenção na definição das regulamentações e regulações de politica educacional ali discutida.

Nem mesmo a onda de resistência nacional ao Future-se, que representará a derrota de toda a possibilidade de mantermos e expandirmos – ainda que nos tímidos termos indicados no PNE – , a educação superior pública gratuita, fez com que o CNE saísse do seu silêncio.

Nem mesmo temos certeza de que o debate exclusivamente interno entre posições ali se desenvolva, dado o histórico domínio do setor privado em sua composição, e quase total após o golpe de 2016, com a retirada dos representantes das entidades cientificas e acadêmicas da área educacional.

No campo da formação de professores, o quadro se evidencia preocupante. Além do desmonte oficial das políticas até então implementadas, o CNE vem mantendo esta discussão a portas fechadas.

Em que pese a realização de várias reuniões internas para as quais as entidades foram convocadas para debater as novas DCNs da Formação de Professores, nenhuma audiencia pública foi ainda convocada para a apresentação da proposta que certamente substituirá ou revogará as DCNs de Formação de 2015, construída democraticamente com as diferentes entidades e instituições envolvidas com a formação. A ANFOPE – Associação Nacional pela Formação dos Profissionais da Educação – que participou , em 4 de julho, de uma destas reuniões convocadas com esse objetivo, deixa evidente em seu Boletim deste mês  as reais intenções do CNE ao protelar a responsabilidade de todas as IES na implementação das DCNs de 2015.

Ora, no entendimento do CNE torna-se “imprescindível editar uma nova resolução, inclusive porque, agora, será preciso dispor de tempo para rever, no seu conjunto, os dispositivos curriculares da formação de professores” , demonstrando o desejo de amplo controle sobre os currículos – antes da EB com a BNCC – e agora, com as licenciaturas, a BNCF , para que a adequação curricular da formação docente à Lei nº 13.415/2017 (Reforma do Ensino Médio) e à BNCC da educação infantil e ensino fundamental (2017) e da BNCC do ensino médio (2018), seja completa. Vale a pena lembrar que a reforma do ensino médio alterou a LDB no tocante às exigências de formação para todos os professores, dispensa a formação de professores em universidades, e institui o notório saber para contratação de professores para o percurso profissionalizante instituido com a reforma.

Nós, educadores, que já resistimos à criação dos ISEs em 98 e 99, à criação dos cursos normais superiores em substituição aos cursos de pedagogia na formação de professores de EI e 1º a 5º anos, resistimos à expansão desenfreada das licenciaturas à distância nas IES públicas, tão  almejada pelos privatistas  e também as Diretrizes Nacionais para Formação de Professores da Educação Básica, aprovadas em 2002,  saberemos responder à altura e nos mobilizarmos para frear mais este retrocesso no campo da formação.

O XII Seminário de Formação de Professores, a ser realizado de 16 a 19 de setembro, em Salvador, será espaço de construção de resistências, mas sobretudo, de indicação de  possibilidades de materialização de nossas concepções,  em cada IES e em cada escola de educação básica, em oposição aos projetos do atual governo.

O silêncio do CNE tem sua razão de ser, pela sua composição majoritariamente privatista e por sua postura de apoio ao retrocesso no campo educacional.

A única instância de estado que poderia contrapor-se ao atual governo e suas investidas, mostra-se correia de transmissão regulatória de todo o desmonte.

Nossa área e todas as entidades devem cobrar mais firmemente seu posicionamento frente a destruição da educação pública, gratuita e democrática construída com muita luta desde os Manifesto dos Pioneiros.

 

 

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MEC apresenta documento da Base Nacional da Formação de Professores

O MEC apresentou no último dia 13 de dezembro, a proposta de BNCFP – Base Nacional Comum de Formação de Professores da Educação Básica.

Acesse aqui.

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De como MEC e CAPES impõem o aligeiramento da formação e a desprofissionalização dos professores

O MEC lançou no último dia 01 de março, 3 novos programas e seus respectivos Editais, que constituem parte importante da política nacional de formação de professores: PIBID, Residência Docente e abertura de vagas na UAB para cursos de formação de professores. 

Em uma façanha inédita na história recente das lutas pela educação pública em nosso país, o governo golpista não tem qualquer legitimidade para levar à frente as propostas de formação, conseguindo o rechaço das principais entidades científicas e sindicais da área educacional à política de formação de professores anunciada, feito somente alcançado no período da ditadura militar.

O investimento da ordem de R$ 1 bilhão de reais, anunciado com grande alarde, representa, na realidade, 1/5 do total de R$ 4.2 bilhões destinados à CAPES para 2018, e será convertido em ações que atingirão apenas 190.000 educadores, entre estudantes de licenciaturas, docentes universitários e professores das escolas públicas. Se considerarmos que temos hoje no país, aproximadamente 2 milhões de professores da educação básica e 2,4 milhões de estudantes nas licenciaturas, conforme censo de 2016, podemos ter uma idéia da importância real que as necessidades da educação têm para o atual governo, dado o insignificante e reduzido alcance destas iniciativas diante das necessidades históricas de formação de nossos estudantes e professores.

Vale lembrar que a ANFOPE – Associação Nacional pela Formação dos Profissionais da Educação – entidade que há 37 anos vem construindo referenciais importantes para a formação de caráter sócio-histórico, a exemplo da concepção de base comum nacional, tem se posicionado contrária à existência de programas pontuais submetidos sempre à lógica da variação do volume de recursos orçamentários adicionais às IES e secretarias de educação. Nossa defesa tem sido a de políticas permanentes, orgânicas e institucionais, incorporadas ao projeto institucional das diferentes IES públicas.

No quadro atual dos programas em questão, as IES públicas jogam papel subordinado, feridas na sua autonomia científica e acadêmica e em número muito inferior às privadas sem fins lucrativos , que mesmo sem condições, receberão recursos públicos para tal.

Mas o MEC e a CAPES, onde estão aninhados os programas, conseguiram ainda agregar a este “feito”, de uma forma autoritária e centralizadora, dois grandes “erros políticos”. Senão vejamos.

  1. A gestão atual da CAPES, demonstra a que veio no quadro deste governo ilegítimo, ao ignorar os mecanismos existentes em sua própria estrutura, que viabilizam a discussão democrática com a comunidade acadêmica e científica da educação básica. Deixa de convocar o Conselho Técnico Científico da Educação Básica, criado em 2007, quando a CAPES incorporou a formação de professores para a educação básica como uma de suas responsabilidades. Este CTC foi fortalecido no contexto do Decreto 6755 de 2009,  que instituiu a Política Nacional de Formação dos Profissionais da Educação Básica, como instância responsável pela análise das políticas e programas de formação de professores. Sua lógica meritocrática e produtivista, que vem sendo questionada pelos programas de pós-graduação, impõe-se na educação básica de forma perversa, criando programas para poucos e de alcance restrito, via de regra criados pelas entidades científicas que não cuidam do ensino nas diferentes áreas. Fomento e avaliação são as palavras-chave preferidas na lógica meritocrática e produtivista necessária ao MEC atual.
  2. O MEC, por sua vez, ao instituir o Programa de Residência Pedagógica, ignora as experiências exitosas de residencia já existentes em nosso país – como a da UNIFESP criada em 2009 – e a Residencia Docente do Colégio Pedro II. Tudo pelo bem da BNCC e do currículo padronizado para viabilizar os testes nacionais, processos já recusados na Nova Zelândia entre outros países, berço das políticas neoliberais da década de 80.

Neste contexto, MEC e CAPES exigem e impõem ao CNE –  que deixou de ser órgão de estado para ser órgão deste governo e se transformou no braço legal do MEC sem representatividade no campo educacional –   apoio para que, de forma hierárquica junto aos CEEs e CMEs , além de CONSED e UNDIME, possam implementar a todo custo as políticas anunciadas.

Tanto o MEC quanto a CAPES cometem grave omissão ao abandonar a apresentação de ações que visem aprimorar as condições de trabalho dos professores, bem como a adoão de  medidas legais para fazer estados e municípios cumprirem o disposto constitucional quanto ao pagamento do piso salarial profissional nacional em sua plenitude, aqui incluídas as horas-atividade necessárias ao estudo, avaliação e aprimoramento do trabalho pedagógico por parte de todos professores.

Toda a encenação que o MEC e a CAPES promoveram nesse período – desde outubro de 2017 quando anunciou as primeiras iniciativas no âmbito da formação –  têm um único objetivo: Promover a adequação dos currículos e propostas pedagógicas dos cursos de formação inicial de professores da educação básica às orientações da Base Nacional Comum Curricular (BNCC), mirando as provas nacionais e fortalecendo a avaliação individual de estudantes – via SAEB e ANA – e dos professores, com o ENAMEB – Exame Nacional Avaliação do Magistério da Educação Básica, e o consequente ranqueamento das escolas “produtivas”, premiadas e recompensadas como estabelece o PNE em sua Meta 7.

Que alternativas de resistência temos diante deste quadro?

Em primeiro lugar, a resistência vai se dar em cada escola de educação básica e nas Universidades públicas, lugares privilegiados da formação humana integral  e do embate de idéias que deve caracterizar o trabalho pedagógico e a formação dos sujeitos envolvidos no coletivo escolar.

Decisão importante se dará no interior das IES, fortalecendo o projeto institucional de formação via a implementação das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação de Professores, aprovadas pelo CNE em 2015, assim como a concepção de trabalho docente, formação e teoria e prática que as informa, rejeitando, portanto, o pragmatismo e o aligeiramento da formação sintonizada unicamente com a BNCC.

Nesse processo, o desafio das entidades cientificas e sindicais será mobilizar os estudantes e professores para novas formas de trabalho na educação básica, recusando a vinculação mecânica entre as propostas pedagógicas , BNCC e a consequente preparação dos estudantes para os exames nacionais.

E, nesse contexto, mobilizar os pais para formas criativas e inovadoras de participação democrática no coletivo da escola, informando-os e clarificando os objetivos deste novo currículo padronizado e o impacto dos testes na saúde física e psicológica de seus filhos.

Experiência interessante nesse sentido vem sendo desenvolvida nos Estados Unidos, através de uma rede de pais e professores que lutam contra a privatização das escolas públicas e coordena o processo de desobediência civil dos pais frente ao massacre das crianças pelos testes nacionais.

Nossa luta é árdua e longa.

Ela não será enfrentada  apenas driblando Editais na falsa expectativa de disputar uma bolsa que submeterá a todos estudantes e professores – às amarras da  lógica estreita e produtivista da BNCC, retirando-lhes o que de mais caro possuem quando se formam e se tornam professores: sua autonomia intelectual, capacidade crítica e solidariedade com seus parceiros e estudantes na construção de uma sociedade justa e igualitária como presente e futuro.

 

 

 

 

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O MEC e a Formação de Professores: a política desvirtuada I – Nota das Entidades

Este blog da formação de professores retoma suas proposições tendo como objetivo a análise crítica da política nacional de formação e valorização dos profissionais da educação, e, neste momento particular, das iniciativas no âmbito da formação de professores, anunciadas no último dia 18 de outubro.

O Ministério da Educação divulgou, no último dia 18, algumas das propostas que definiriam uma “nova” política nacional de formação de professores.

Partindo de premissas equivocadas, mas que servem aos atuais propósitos dos reformadores que retornam ao MEC saudosos do tempo “perdido”, a proposta ignora as condições de trabalho, salários e carreira da imensa maioria dos professores de nosso país, responsabilizando-os pelo sucesso ou fracasso dos processos de ensino.

As entidades científicas da área educacional – ANFOPE, ANPAE, ANPED, ABdC, CEDES, FINEDUCA e FORUMDIR – que vêm acompanhando com  preocupação o retrocesso e o desmonte – provocado pelo governo ilegítimo -, das políticas educacionais construídas de forma democrática nos últimos 15 anos, se posicionam frente a essas iniciativas na Manifestação das entidades educacionais sobre a política de formação de professores anunciada pelo MEC.

Neste momento, é crucial o posicionamento firme de todas as entidades, dos estudantes, professores, profissionais da educação, dos colegiados de cursos, de faculdades e de centros e dos Conselhos Universitários, em defesa de uma política nacional de formação e valorização profissional que contemple, de forma orgânica e articulada, a formação – inicial e continuada -, salários e carreira, aqui incluídas as condições de trabalho e do exercício da profissão.

Uma política desse alcance, no entanto, que possa ser construída e desenvolvida de forma democrática – não por consultas públicas disformes e anônimas – e gerida pelas instâncias amplas e participativas construídas historicamente, não encontra lugar nem legitimidade para ser elaborada pelo atual governo, considerado ilegítimo por amplas parcelas da população.

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Educadores lançam Manifesto Nacional da Educação

Os educadores de 27 entidades nacionais, reunidos na II Plenária Nacional de Educação, em 8 de junho pp, criaram o Comitê Nacional de Educação contra o Golpe – Fora Temer, em defesa da Democracia e Nenhum Direito a Menos, reunindo diversas entidades educacionais e sindicais, movimentos e fóruns, além de representações do legislativo, com o objetivo de mobilizar os educadores na luta contra o golpe em curso, em defesa da democracia e da educação pública.

Nessa mesma Plenária, as entidades aprovaram o Manifesto Nacional da Educação em Defesa da Educação Pública, da Democracia e Contra o Golpe, e um calendário de lutas que inclui um Ato Nacional em frente ao MEC, em Brasília durante todo o dia 29 de junho.

Esta iniciativa da área da educação é crucial neste momento e pode cumprir o papel de articular as diferentes entidades educacionais e movimentos sociais na defesa das políticas educacionais construídas nos últimos anos. Todas as ações e programas voltados ao fortalecimento da participação social no processo de aprimoramento da qualidade da educação básica correm sérios riscos, considerando o ágil processo de desmonte de secretarias levado a cabo pelo governo interino no MEC, que age pressionado internamente pelos liberais que assumem a direção da política educacional do programa eleitoral do candidato derrotado Aécio Neves, e pelos conservadores  no Congresso Nacional.

O foco principal destes embates é a proposta de Base Nacional Comum Curricular – BNCC – agora em discussão nos estados e que deverá sofrer profundas modificações em seu conteúdo, concepção e extensão, até a consolidação da 3a. versão, com os resultados das discussões dos seminários estaduais.

Como a BNCC foi alçada, pelo PNE, à categoria de principal articuladora da formação inicial e continuada de professores a partir dos resultados dos exames nacionais, é bastante provável que a política nacional de formação e valorização dos profissionais da educação desenhada até o momento, sofra alterações no sentido de incorporar as concepções dos novos ocupantes do Ministério.

Nós, educadores, que nos mobilizamos nacionalmente contra o Exame de Certificação de Professores proposto pelo então Ministro Cristovam Buarque e derrotamos esta proposta na luta desenvolvida em cada Seminário Regional realizado pelo MEC, CONSED e UNDIME, devemos rever as lições aprendidas naquele processo.

A CNTE, os sindicatos de professores dos estados e municípios e as entidades temos este imenso desafio à nossa frente. Estamos no “olho do furacão” e no centro das atenções. Nossa reação não pode deixar a desejar neste momento histórico.

 

 

 

 

 

 

 

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MEC inicia Base Nacional (Curricular) da Formação

O Ministério da Educação deu início ao processo de reforma curricular dos cursos de formação de professores, com vistas a adequá-los à BNCC – base nacional comum curricular da educação básica, ainda em consulta pública. Tomamos conhecimento de que convites a docentes do ensino superior estão em curso, com o objetivo de compor a comissão nacional que elaborará, certamente, a base nacional curricular de/para todas as licenciaturas, recuperando a proposta de currículo mínimo, ultrapassada na década de 90.

Em agosto deste ano, dois meses após a aprovação das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação Inicial e Continuada de Professores pelo CNE , o MEC finalizou o processo de consulta pública sobre a política nacional de formação de profissionais da educação básica, cujo objetivo primordial era o de construir um novo decreto em substituição ao Decreto 6.755 de 2009.  que instituiu a Politica Nacional de Formação dos Profissionais do Magistério da Educação Básica.

As entidades da área – ANFOPE, ANPAE, ANPED, CEDES e FORUMDIR – se posicionaram de forma coletiva frente as proposições da minuta de decreto sob consulta pública, sugerindo alterações e propondo mecanismos abertos e transparentes para a sistematização e socialização das contribuições recebidas.

Nesse documento, que pode ser acessado aqui, as entidades reafirmaram o compromisso com os princípios e objetivos do Decreto 6.755 de 2009, indicando a necessidade de que sejam mantidos particularmente no que tange ao fomento, financiamento e apoio às Instituições de Ensino Superior públicas.

É portanto com estranheza e preocupação que recebemos a informação de que o MEC deflagra um processo fechado, à semelhança daquele instituído para elaborar a BNCC da Educação Básica, contrariando os principais postulados da política nacional de formação dos profissionais da educação básica e se colocando na contramão do estabelecido tanto pelas CONAEs 2010 e 2014, quanto pelo Conselho Nacional de Educação, nas Diretrizes Nacionais para a Formação Inicial e Continuada de Professores da Educação Básica no que tange a gestão coletiva e democrática da politica educativa e dos processos formativos dos profissionais da educação.

Já nos confrontamos em outros momentos históricos com a tentativa de imposição de reformas no âmbito da educação superior bem como reformas curriculares para as licenciaturas. Não foi sem muita luta que fomos vitoriosos ao barrarmos proposições do MEC e do CNE que pretendiam alterar o lócus da formação – regulamentando a criação dos Institutos Superiores de Educação em substituição e oposição ao fortalecimento das Faculdades e Centros de Educação no interior das Universidades. A criação dos Cursos Normais Superiores em substituição aos cursos de pedagogia para a formação dos professores da educação infantil e séries iniciais em nível pós-médio/superior mereceu rechaço nacional, especialmente com a promulgação do famigerado Decreto 3.276 de 6 de dezembro de 99, assinado no contexto do amplo e polêmico debate sobre a politica de formação, que estabeleceu exclusividade/preferência aos cursos normais superiores na formação de professores para educação infantil e séries iniciais.

No quadro atual, em que os debates sobre a Base Nacional Comum Curricular para a educação básica ganham prioridade nas ações do MEC, é importante que os educadores reafirmem suas posições em defesa da Universidade como lócus de formação dos profissionais da educação, da base comum nacional para todos os cursos de formação de professores, a defesa do curso de pedagogia como o espaço institucional de formação dos professores da educação infantil e dos anos iniciais do ensino fundamental, entre outras posições históricas do movimento dos educadores materializados nos Documentos Finais de todas as CBEs, CONEDs, CONEB, CONAEs 2010 e 2014.

A concepção sócio histórica de educador – em oposição a formação de caráter técnico instrumental com ênfase no ensino dos conteúdos da BNCC da Educação Básica – , encontra-se consolidada na concepção de base comum nacional em permanente atualização pela ANFOPE desde a década de 90. Ao reafirmá-la, sinalizamos nossa posição contrária a qualquer forma de reducionismo dos percursos formativos propostos pelos currículos escolares – tanto de estreitamento curricular na educação básica quanto de rebaixamento da formação superior nas licenciaturas -, com matrizes formativas que tenderão a focalizar exclusivamente a formação geral, formação na área do saber e didática específica, articulada à BNCC, tal como expressa a Estratégia 15.6 do PNE.

Neste momento em que o conjunto dos profissionais e trabalhadores da educação, pautam as principais reivindicações que movimentarão os educadores  nas manifestações no Dia do Professor, conclamamos os educadores, docentes universitários, estudantes de licenciaturas e pedagogia e professores e profissionais da educação básica, a se inserirem na luta por uma política nacional de formação e valorização profissional construída de forma ampla, democrática e plural, com a participação ativa dos Fóruns Estaduais Permanentes de Apoio à Formação Docente, que vêm sendo desmobilizados pelo MEC.

E, em seu conteúdo, que esteja comprometida com a transformação radical das atuais condições  perversas que marcam o trabalho docente na educação básica, incompatíveis com os esforços que fazemos para tornar as licenciaturas  cursos de graduação plena de formação de professores, à luz da pedagogia e das ciências da educação e sintonizadas com os anseios e necessidades de todos os sujeitos que fazem da escola pública de educação básica o lugar da educação integral e emancipadora.

No próximo post abordaremos as principais questões envolvidas no processo de adequar os currículos das licenciaturas à BNCC da Educação Básica.

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