Ao apresentar sua proposta de revisão das Diretrizes Curriculares Nacionais para os Cursos de Pedagogia (leia aqui), o CNE oferece claras evidências do processo de destruição das Faculdades de Educação, responsáveis pelo desenvolvimento da investigação no campo da educação e da pedagogia e pela formação dos quadros do magistério no interior das Instituições de Ensino Superior, hoje na mira dos reformadores empresariais e das politicas educacionais de caráter neoliberal desenhadas pelo CNE.

Ao enfatizar mais uma vez uma concepção de caráter técnico-instrumental e fragmentado da formação, diferenciando percursos na formação de professores e dos Profissionais da Educação denominados Especialistas, desvela o não explicito na Res, 02.2019, mas já anunciado pela ANFOPE – Associação Nacional pela formação dos Profissionais da Educação – , em seu XX Encontro Nacional realizado em fevereiro deste ano: o retorno da proposta de bacharelado, na proposta apresentada materializada parcialmente pela criação das complementações /habilitações.

Arvorando-se em supremo sábio, o CNE, como instancia de estado que se transformou em instância de governo, ao trazer para suas câmaras quase exclusivamente representantes do setor empresarial, religiosos e do setor privado, deixa de cumprir sua responsabilidade institucional de zelar pelo desenvolvimento plural e democrático da educação nacional.

Sem qualquer referência ao grave quadro que assola a educação pública e suas escolas desde o inicio da pandemia, apresenta proposta desgarrada da necessária análise das condições de trabalho e de vida dos professores e dos estudantes assim como do agravamento destas condições e aprofundamento das desigualdades sociais que impactam e reforçam a desigualdade educacional em um círculo vicioso e perverso de degradação das condições de formação oferecida aos nossos estudantes.

Coube às entidades cientificas e academicas ali presentes, a denúncia do quadro de privatização da formação de professores pelo crescimento exponencial do ensino superior privado e a oferta de cursos à distância e noturnos principalmente para as licenciaturas, uma situação que vem sendo denunciada desde a década de 90 pelos estudiosos, pesquisadores e as diferentes entidades academicas e sindicais do campo da educação.

A proposta apresentada fere duramente a autonomia didática e científica das Universidades públicas e particularmente as Faculdades de Educação, no que tange a responsabilidade institucional cientifica e acadêmica sobre seu único curso – o curso de Pedagogia – , impedida de ser exercida na estruturação de seu currículos tanto da graduação quanto na pós graduação.

Por outro lado, sinaliza para uma reformulação de todos os cursos de licenciatura que formam os profissionais da educação básica e não apenas dos cursos de Pedagogia, histórico objeto de desejo de vários de seus membros desde a década de 80. Como já vimos analisando, está em curso a retomada de propostas que foram superadas com a LDB – como a própria concepção de diretrizes curriculares criadas em oposição à concepção até então em vigor, de currículo mínimo. Nos toma a certeza de que teremos a velha idéia de currículo mínimo, para maior controle do que se ensina e como se ensina também no ensino superior.

Mais ainda, o CNE leva à frente a reforma do ensino superior no campo da formação de professores já tentada no período pós-LDB. Ao impor o (re)desenho dos currículos e dos espaços de formação no interior das IES, interfere em sua estrutura acadêmica e cientifica e o que é mais grave, com impactos sobre o caráter do trabalho universitário na graduação e na pós-graduação uma vez que a BNC da Formação se estende também à formação continuada o que inclui portanto, a pós-graduação oferecida aos professores da educação básica, em um estreito alinhamento – ou Coerência Sistêmica da formação em todo e qualquer espaço, com a BNCC da educação básica.

A análise inicial da “proposta” apresentada em 10.02 à área como inicial e não formalizada em Parecer, como é usual, evidencia o alinhamento das normatizações às diferentes diretrizes e matrizes de competência para a formação dos profissionais do magistério da educação básica nos cursos de licenciatura, estendendo-se às regulamentações e normatizações para as licenciaturas especificas nas áreas de conhecimento, hoje contempladas nas Diretrizes Curriculares Nacionais dos Bacharelados específicos.

A reforma universitária no campo da formação segue seu curso, com a revisão de todas as diretrizes para as licenciaturas no interior das DCNs de cada bacharelado.

Identificamos neste primeiro momento, dois pontos centrais da proposta de Diretrizes Curriculares Nacionais de Pedagogia:

1. A ruptura com a concepção de formação da infância de 0 a 10 anos que tem orientado os pesquisadores e professores que atuam na educação infantil nas ultimas décadas.

A proposta do CNE é a criação de percursos curriculares diferentes e diversificados para a formação dos professores de Educação Infantil e Anos Iniciais do Ensino Fundamental, a partir de um “tronco comum” de componentes curriculares: uma “base comum e uma diversificação nas seguintes habilitações docentes: a) Licenciatura Multidisciplinar em Educação Infantil; e b) Licenciatura Multidisciplinar em Ensino Fundamental com ênfase em Alfabetização, assim disposta com sua cara horária:

Etapa Comum : 1.600 horas para a Base Comum (Base Nacional Comum de Formação).

Etapa de Habilitação Docente: 1.600 horas para os objetos de conhecimento e conteúdos específicos das áreas para cada Licenciatura ( E. Infantil e Anos Iniciais).

Na etapa de Habilitação Docente devem ser desenvolvidas as matrizes específicas.

2. A criação de trilhas diferenciadas para professores, especialistas separadas da formação do diretor, cria e aprofunda a desigualdade profissional no interior da escola e rompe o principio da gestão democrática.

Na proposta ainda em discussão do CNE, a formação para a gestão passa a ser uma complementação curricular para as funções de coordenação pedagógica e orientação educacional, com a exigência de 400 hs para cada uma das complementações. Tal proposição significará maior carga horária na formação inicial – um tempo que os estudantes trabalhadores não têm – gerando portanto maior desigualdade na formação assim como a separação entre os professores “dirigentes” dos professores “dirigidos” na compreensão da totalidade do processo de organização do trabalho pedagógico que se desenvolve na escola pública.

A proposta de formação para a gestão do trabalho pedagógico que está em curso – a julgar pela Matriz Nacional de Competências do Diretor, não incluida nesta revisão das DCNs da Pedagogia -, retoma as velhas “habilitações” para cada uma das funções pedagógicas no interior da escola, acentua a fragmentação e a parcelarização do trabalho, ao retirar da formação de todos os estudantes os fundamentos educacionais e pedagógicos do trabalho de gestão escolar e gestão dos sistemas – direção e supervisão educacional -,+ não apontadas como possíveis complementações. Esta decisão do CNE abre caminho para o bacharelado separado da licenciatura nos cursos de pedagogia e/ou deslocamento para a pós-graduação stricto ou lato sensu podendo ainda ser oferecido fora das IES, pelas fundações educacionais no âmbito empresarial, como já acontece com cursos de pedagogia.

Importante lembrar aqui que a Resolução CNE/CP de 02.2015, revogada pela Res. 02.2019 havia avançado no sentido de incluir a formação para a gestão da escola como componente inseparável da formação para a docência de todos os licenciandos, considerando a formação inicial e continuada como parte de um processo organicamente articulado de formação e profissionalização permanente de todos os professores.

A ênfase nas matrizes especificas e a centralidade da noção de competências desde a formação – para as Habilitações Docentes na EI e Anos Iniciais, para o Diretor e certamente, para todas as licenciaturas e para as demais funções no interior da escola e dos sistemas – compõe o ciclo que caracteriza as propostas neoliberalizantes em curso: padronização dos currículos , meritocracia (evocada na reunião com as entidades) e responsabilização – certificação de competências de professores e gestores e acreditação das instituições formadoras.

A continuar a politica de entrega da formação continuada e de escolas públicas à gestão de OS e das fundações empresariais, veremos o aprofundamento do processo de privatização da educação pública com a entrega da formação da infância e da juventude à lógica concorrencial e meritocrática do mercado.

Sabemos todos nós que a superação destas idéias e proposições não se dará no interior do atual governo pois fazem parte de um projeto que gerou o golpe de 2016 para poder se desenvolver em águas tranquilas.

Neste momento portanto, cabe a nós, professores, estudantes, articulados em nossas entidades, frear pela resistencia ativa, esta proposta que atinge a educação, a pedagogia e as faculdades de educação, proposta que indica e pavimenta o caminho para a destruição da escola e da educação pública. Cabe a todos nós a defesa da escola pública estatal, laica, democrática, gratuita e gerida com recursos públicos e com a qualidade referenciada nas necessidades formativas da infância e juventude filhos da classe trabalhadora que dela necessitam para enfrentar a lógica meritocrática, individualista e excludente que a ronda na atualidade.

Continua no próximo post