De volta ao passado? MEC/CNE e a certificação de diretores e gestores

A recente divulgação da Proposta de Matriz Nacional Comum de Competências do Diretor Escolar, disponibilizada para consulta pública no site do CNE, conforme divulgamos em nosso último post de 05 de janeiro, retoma discussões travadas desde os anos 80 quando os embates teóricos e práticos sobre as relações entre as competencias técnicas e o compromisso politico assim como a preponderância de uma dimensão sobre a outra nos processos de formação dos profissionais da educação.

Entretanto, a forma como vem se desenvolvendo estas regulações, por um CNE hoje ocupado pelos reformadores empresariais em suas fundações educacionais, pelas igrejas e por setores conservadores, vem deixando a cada dia mais evidente e real a reforma profunda da concepção de formação dos profissionais da educação construida desde final da década de 70 pelo movimento dos educadores assumida principalmente pela ANFOPE – Associação Nacional pela Formação dos Profissionais da Educação – e materializada nos projetos de licenciatura implementados nas IES públicas desde os anos 80.

No centro desta concepção, está a formulação que a docencia é a base da formação de todos os profissionais da educação – professores e especialistas – não podendo ser dicotomizadas e atomizadas estas formações em quaisquer dos polos.

Com a Res. 02.2015 que instituiu as DCNs da Formação dos Profissionais dos Profissionais do Magistério da Educação Básica, avançamos para incorporar à formação de todos os licenciandos – nos cursos de Pedagogia e nas licenciaturas das áreas especificas – a formação para a gestão, definindo o que entendemos como profissionais do magistério e as bases de sua formação:

Os profissionais do magistério da educação básica compreendem aqueles que exercem atividades de docência e demais atividades pedagógicas, incluindo a gestão educacional dos sistemas de ensino e das unidades escolares de educação básica, nas diversas etapas e modalidades de educação (educação infantil, ensino fundamental, ensino médio, educação de jovens e adultos, educação especial, educação profissional e técnica de nível médio, educação escolar indígena, educação do campo, educação escolar quilombola e educação a distância), e possuem a formação mínima exigida pela legislação federal das Diretrizes e Bases da Educação Nacional.  (Art. 3º § 4º)

Esta formulação foi negada pela Res. 02.2019, que reduz o alcance das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação Continuada para os professores , trazendo agora para a aprovação, a já referida Matriz Nacional Comum de Competências do Diretor Escolar .

Fica claro, portanto, que esta dicotomia na formação dos profissionais da educação básica implicará na alteração radical dos cursos de Pedagogia, de modo a contemplar percursos ou alternativas separadas para a formação de diretores e professores da educação básica.

Para (re)iniciarmos este debate, agora posto sobre novas bases no quadro das politicas educacionais em curso, especialmente no âmbito da formação dos profissionais da educação, definidas pelo CNE desde 2017, agora situados de forma dicotômica formação de professores e formação dos diretores, retomamos aqui um artigo de 2002 no qual analisamos as concepções então em disputa no quadro das discussões da LDB e das politicas neoliberais do governo FHC, hoje retomadas de forma aprofundada e destrutiva, pelo CNE.

Confirma-se, assim, o objetivo central desta política, denunciado pela área desde a promulgação da LDB, que é o de retirar das faculdades/ centros de educação nas universidades a responsabilidade pela formação de professores, educadores para atuar em todas as esferas da educação básica. Pelo seu papel histórico na produção do conhecimento crítico da educação, nas atuais determinações legais as faculdades de educação têm sido alijadas intencionalmente de todas as políticas relativas à formação de professores – inicial e continuada. A confirmar-se esta intenção por novas determinações legais, aos cursos de pedagogia caberia exclusivamente a formação do bacharel, caracterizando o retorno à fragmentação das habilitações e a separação da formação de professores da formação dos demais profissionais da educação.

Os mentores intelectuais destas concepções, no campo da educação e da pedagogia, acabam fortalecendo tanto o MEC quanto o CNE na implementação das novas concepções do perfil necessário de professores e especialistas na realidade atual da reforma educativa. Com isso, tentam introduzir novamente no campo da escola, sob o manto do pesquisador e cientista da educação, as antigas tarefas do “especialista” supervisor e gestor, agora sobre novas bases, determinadas pelas políticas da reforma educativa que deve “ancorar-se” obrigatoriamente em cada sala de aula.

Ao afirmarem a existência de diferenças qualitativas entre as duas formações – a de pedagogo e a de professor – os autores reduzem os saberes e as especificidades do profissional docente a tarefas menos nobres que aquelas destinadas aos que dominam a ciência pedagógica e a ciência da educação, os pedagogos (Franco, 2002). As especificidades da pedagogia defendidas por esses autores deveriam, na ótica do movimento dos educadores, ser ampliadas como componentes da formação de todos os professores. Somente a política de desqualificação da formação, de degradação e desmantelamento das instituições públicas universitárias e de expansão desqualificada do ensino superior, aliada aos baixos salários, à desvalorização do magistério e às péssimas condições de trabalho dos professores, constitui-se em impeditivo para que a formação de todos os professores alcance os níveis de qualidade superior defendidos por esses setores para desenvolver-se exclusivamente em cursos de bacharelado de pedagogia.

Com isso, estão criadas as condições teóricas e práticas para o surgimento dos novos “capatazes da educação” (Freitas, 1999), aqueles que, formados sobre bases teóricas mais sólidas no campo específico da teoria pedagógica, tornam-se aptos para orientar os pobres “professores tarefeiros”, que por suas condições materiais de existência se defrontam com a impossibilidade de se superarem em sua formação teórica. Aqueles terão condições de compreender, organizar, supervisionar e avaliar (principalmente avaliar) o processo pedagógico e o trabalho destes docentes nas instituições escolares. Formados em espaços distintos, sob condições desiguais, submetidos a desafios teóricos de qualidade diferenciada, divididos no trabalho pedagógico da formação de nossas crianças, jovens e adultos, mas… compartilhando o mesmo espaço educativo, resta-nos indagar: Que projeto de escola se concebe a partir desta divisão do trabalho?

Continuamos no próximo post.

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MEC e CNE abrem consulta sobre Matriz Nacional Comum de Competências do Diretor Escolar

Em processo que teve inicio em 13 de janeiro, o CNE abriu no ultimo dia 03 consulta pública sobre a proposta de Matriz Nacional Comum de Competências do Diretor Escolar, de acordo com o Edital de Chamamento publicado no seu site.

Segundo o Edital de Chamamento, a proposta, encaminhada pelo Ministério da Educação (MEC), coordenada e elaborada pela sua Secretaria de Educação Básica (SEB), visa a instituir norma definidora de competências do Diretor Escolar, a qual está em apreciação pela Comissão Bicameral de Formação Inicial e Continuada de Professores e Gestores da Educação.

Chama atenção o processo parcelado e fragmentado de apresentação das diretrizes de uma politica nacional de formação dos profissionais da educação que vem se desenvolvendo desde o golpe de 2016, iniciado com as alterações da LDB na Lei do Ensino Médio, ao instituir a BNCC como referencial para a formação nos cursos de licenciaturas – a BNC da Formação Inicial de 2019 – e a BNC da Formação Continuada de 2020.

Esta politica, fragmentada na sua apresentação em conta gotas mas perfeitamente articulada a um projeto de caráter neoliberal que vem destruindo gradativamente as diferentes ações instituídas no campo da educação e da formação, desde 2016, inclui ainda a Revisão das DCNs do Curso de Pedagogia, de 2006, em processo de finalização pelo CNE.

Uma leitura inicial da proposta, sem autoria indicada no corpo do texto, toma como referencia na apresentação inicial os estudos desenvolvidos pela OCDE e UNESCO nos indicando o alinhamento à agenda global da Educação 2030, no interior da qual governança, liderança escolar, de monitoramento e avaliação de políticas são conceitos basilares para a instituição de matrizes de referência sintonizadas e alinhadas a uma concepção gerencialista retomada agora do que conhecemos como teoria do capital humano, proposta que mobilizou a comunidade educacional ao final da década de 70, quando o então CFE – e seu conselheiro Valnir Chagas – indicaram a possibilidade dos gestores virem a ser formados em nível de pós-graduação, separando portanto, a docência da formação para a gestão, na perspectiva de formar os quadros necessários para a lógica que se construía no período da ditadura.

Leia aqui a proposta sob consulta

Assim, ao separar a discussão das DCNs da Pedagogia, da formação de professores da formação dos gestores, o CNE aprofunda o processo de desqualificação da formação dos profissionais da educação – especialmente os quadros do magistério -, deslocando a perspectiva e as possibilidades instituídas pela Res. 02.2015, da ampla e sólida formação teórica no campo da educação e das ciências pedagógicas a ser oferecida por todos os cursos de licenciatura a todos os licenciandos, para uma visão gerencialista do processo de gestão escolar, regulando e controlando o exercício profissional e a formação (provavelmente com o redimensionamento dos cursos de pedagogia) para inserí-los na logica concorrencial da responsabilização e avaliação.

Finalizando, importante reafirmar aqui, um princípio que é muito caro aos educadores principalmente à ANFOPE, que vem há 40 anos construindo os princípios da base comum nacional articulados a uma concepção sócio-histórica da formação e seu caráter emancipador na luta pelas transformações sociais necessárias: formar o especialista e o professor no educador, um lema construído por Saviani na década de 70 e que levamos a frente nas nossas lutas.

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CNE revisa DCNs da Pedagogia sem ouvir as Faculdades de Educação e entidades da área

O CNE deu continuidade à revisão das Diretrizes Curriculares Nacionais para os Cursos de Pedagogia sem qualquer discussão com a área, com as Faculdades de Educação e sua entidade representativa FORUMDIR – Fórum de Diretores de Faculdades, Centros e Departamentos de Educação ou Equivalentes das Universidades Publicas Brasileiras.

Na última 2a. feira, dia 09.11, em reunião fechada do Conselho Pleno, aberto apenas a convidados eleitos pelos seus próprios conselheiros, o CNE pautou a continuidade da revisão das DCNs da Pedagogia, iniciada com a Resolução 02.2019, que instituiu as DCNs da Formação e BNC da Formação Inicial de Professores, criticada por todas as entidades da área (leia aqui) que demandam sua imediata revogação, juntamente com a revogação da Res. 14/2020 que instituiu as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação Continuada de Professores da Educação Básica e Base Nacional Comum para a Formação Continuada de Professores da Educação Básica (BNC-Formação Continuada).

As DCNs para os Cursos de Pedagogia, foram aprovadas em 2006 pela Res. CNE/CP Nº 1, de 15 maio 2006, após 8 anos de intenso debate na área sobre os cursos de formação dos profissionais da educação – Licenciaturas e Pedagogia – , debate que trouxe à tona os dilemas históricos sobre a identidade do curso de Pedagogia e evidenciou as contradições que permearam a definição de políticas de formação em nosso país, principalmente em função do crescimento exponencial e acelerado do ensino superior privado, da situação de nossa educação básica e do movimento de ideias marcado por concepções que desconstroem o campo educacional.

Naquele momento, a Anfope travou intenso embate com as concepções pragmatistas de formação, presentes sobretudo na proposta de criação dos Cursos Normais Superiores como espaço exclusivo para formação de professores para a infância de 0 a 10 anos, assim como combateu a proposta dos Institutos Superiores de Educação que vieram para destruir as Faculdades de Educação.

Teve sempre clareza que as concepções construídas desde sua origem – o caráter sócio-histórico da formação e os princípios da base comum nacional – , são instrumentos privilegiados na luta contra a degradação da profissão e pela recuperação do curso de pedagogia como espaço de estudo das ciências da educação e da ciência pedagógica e, por essa concepção, se credencia portanto como lócus privilegiado da formação dos profissionais para atuar na docência na educação básica na formação de nossa infância e juventude.

As formulações da ANFOPE sobre o curso de Pedagogia, construídas em conjunto com FORUMDIR e entidades da área, procurou responder às necessidades e exigências postas pela realidade da escola e da educação básica nos processos formativos, tendo como referência o compromisso sócio-histórico e político deste profissional no contexto de uma sociedade excludente e profundamente injusta e desigual. Muitas das questões que vêm sendo debatidas há mais de 40 anos pela ANFOPE e há muito mais tempo pelos estudiosos no campo da pedagogia, relativos à identidade do curso, certamente ainda permanecerão entre nós e não serão resolvidas no campo da legislação educacional.

A persistente intenção do CNE de afastar-se das entidades representativas dos educadores e de chamar exclusivamente para si a revisão das DCNs da Pedagogia é uma clara interferência na área e intervenção nas Faculdades de Educação das Universidades, considerando sua autonomia didático-cientifica e pedagógica para organizar e estruturar seus cursos à luz dos referenciais teórico-epistemologicos próprios da área e construidos coletivamente por aqueles que produzem conhecimento e formam os educadores.

Mas, nossa experiência historica é caudatária da capacidade de resistência das entidades, dos educadores, estudantes e dos movimentos sociais a determinações legais emanadas de instâncias não democráticas nos períodos de repressão e da ditadura, nos anos 90 na luta contra as políticas neoliberais pós-LDB e agora materializada nos embates contra as politicas neoliberais que marcam as regulações do CNE desde 2016 no pós-golpe – a reforma do Ensino Médio, a aprovação da BNCC, e recentemente a BNC da Formação.

Este movimento de resistência se manifesta também no movimento da investigação e da pesquisa na área educacional, no debate das concepções e do estatuto científico da educação e da pedagogia, na definição da identidade dos cursos e dos profissionais da educação,  em suas interfaces com a sociedade, as práticas sociais e a escola e os diferentes espaços e tempos educativos.

É no interior destes embates, de projetos de sociedade, escola e educação e da formação de professores que podemos compreender a ofensiva dos setores conservadores e neoliberais presentes no CNE e no governo federal, para a implementação de politicas regressivas que destróem a educação e a escola públicas. Ancoradas em concepções de caráter tecnico instrumental e baseadas exclusivamente em competencias e habilidades socio emocionais que visam estreitar a formação dos professores reduzindo-os a meros tutores da BNCC , novos gestores de caráter gerencial e técnicos educacionais passam a ser demandados para lidar com novos materiais didáticos e metodologias de ensino, no contexto de uma pandemia que abre para o capital a malfadada “janela de oportunidades”.

As plataformas que inundaram as salas de aula das escolas públicas apoiando as atividades remotas durante a pandemia, passarão a constituir o que agora está sendo chamada de educação básica hibrida (leia aqui) principalmente no pós-pandemia, desqualificando ainda mais o magistério, substituindo o professor na dimensão educativa e humanizadora de seu trabalho formativo.

Assim, qualquer que seja a análise que possamos fazer das proposições sobre os rumos do curso de Pedagogia e das transformações propostas para sintonizá-lo com a formação do “capital humano” para lidar com as novas demandas de qualificação da força de trabalho separando a formação de professores da formação dos “dirigentes” educacionais, devemos levar em conta que nas atuais circunstâncias, a dinâmica deste processo não se esgota com a elaboração de qualquer normativa, regulação ou instrumento de adequação curricular das IES aos novos padrões e diretrizes. Ao contrário, tem início uma etapa mais elevada e de maiores desafios para o movimento dos educadores e para a Anfope e Forumdir em particular, no sentido de buscar consolidar os princípios da base comum nacional nos cursos de formação, fundados na concepção da autonomia das instituições para construírem seus projetos pedagógicos, sintonizados com as demandas sociais pela melhoria da educação básica e da escola pública comprometida com um projeto emancipador de educação, escola e sociedade.

É isso que incomoda os neoliberais e o CNE e que movimenta os atuais conselheiros a concordarem com históricas proposições para o campo da educação que inclua a defesa do fechamento de todas as faculdades de Pedagogia (sic) e o combate feroz às Faculdades de Educação, na tentativa de desqualificá-las, tal como há 12 anos, como “baboseiras ideológicas” (leia aqui).

Certamente não temos todos os elementos, neste momento, que nos premitam ampliar de imediato, nossa compreensão sobre os complexos processos de recomposição do capital no atual momento histórico e das lutas necessárias que devem ser travadas para o enfrentamento das contradições emergentes.

Mas, certamente, temos todas as condições para reafirmar que o CNE em sua composição atual – de caráter empresarial e privatista e sem qualquer representação das entidades educacionais de ensino e pesquisa – , não se reveste da credibilidade e respeito público para instituir-se como porta voz da área educacional, na defesa da educação pública de gestão pública, laica e comprometida com as demandas formativas da imensa maioria da infância e da juventude de nosso povo.

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CNE divulga Parecer sobre as DCNs para Formação Continuada

O CNE divulgou, em sua página, o Parecer CNE/CP Nº 14/2020 que institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação Continuada de Professores da Educação Básica e Base Nacional Comum para a Formação Continuada de Professores da Educação Básica (BNC-Formação Continuada).

Conforme analisamos em  post de 20.05 tais diretrizes “dão continuidade ao processo de regulação e maior controle da formação inicial (Cf. Res. 02/2019) e continuada, carreira e creditação de cursos e instituições, iniciado em 2017 no âmbito do MEC”, como parte de um conjunto de normatizações que  aprofundam a  implementação de  uma politica de formação de professores de caráter tecnocrático, que objetiva maior controle sobre o trabalho pedagógico, alinhada exclusivamente às competências e conteúdos da BNCC e à lógica empresarial privatista que vem se impondo na educação básica pela agressiva ação dos reformadores empresariais junto às secretarias de educação de estados e municípios.

Elaborado sem diálogo com as entidades acadêmicas, cientificas e sindicais da área educacional, ao que tudo indica retirado da pauta de maio por pedido de vistas do MEC, e aprovado a portas fechadas em reunião do Conselho Pleno do CNE em 15 de julho pp.,  sem qualquer discussão com as Universidades, as Faculdades de Educação, os profissionais da área, as entidades cientificas e sindicais representativas dos professores da educação básica.

Reafirmamos que “o CNE, tem se mostrado insensível às demandas das entidades acadêmicas e cientificas da área e, mais grave, das instituições formadoras, caminhando na contramão das necessidades formativas de nosso país, negando portanto sua responsabilidade como instância de estado e cada vez mais se institucionalizando enquanto órgão de governo”.

Novas regulações, como a revisão das DCNs do Curso de Pedagogia, aprovadas em 2006, continuarão a fazer parte deste bloco de reformas no campo da formação de professores, e tenderão a ser aprovadas de forma monocrática pelo CNE, sem qualquer consulta à área.

Nossa resistência a estes processos serão analisadas e debatidas coletivamente pela ANFOPE – Associação Nacional pela Formação dos Profissionais da Educação – que em 28 de setembro às 17 hs, pelo canal Youtube, abrirá oficialmente os trabalhos de preparação para o XX Encontro Nacional da ANFOPE, a se realizar em fevereiro, após a realização dos Encontros Estaduais e Regionais de nos meses de outubro e novembro.

Leia aqui

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Itinerario Educação no EM em SP: destruição da formação de professores nos cursos de Pedagogia

A Secretaria de Educação de SP anunciou, em 3 de agosto pp, o novo currículo para o Ensino Médio, a vigorar já a partir de 2021. Na matéria da FSP de 03.08, o destaque é para a recriação do magistério nível médio – o antigo Curso Normal – ao introduzir o Itinerário formativo  Técnico em Educação, com o objetivo de formar profissionais para diferentes funções nas escolas, como assistente de professor.

Segundo afirmou à FSP o Secretário de Educação de SP, Rossieli Soares, “será criada uma Escola de Aplicação, espécie de projeto modelo, como novo magistério,vinculada à Escola de Formação e Aperfeiçoamento dos Profissionais da Educação (Efape) do governo paulista.“O desinteresse dos jovens por essa carreira passa pela questão salarial, claro, mas também por outros fatores, como a falta de estímulo e os problemas de formação”, disse ele.

Leia matéria aqui

São Paulo, referencia para todos os estados, cumpre assim a intenção, anunciada pelo MEC em 2017 por ocasião do Dia do Professor, (Leia aqui), de incentivar, no ensino médio, “a criação de itinerário formativo em educação, incluindo esse tempo como possível etapa inicial da formação de professores em nível superior, como forma de incentivar os estudantes de ensino médio a seguirem carreira docente”. (grifo nosso)

Em outras palavras, assistimos a retomada da proposição dos Institutos Superiores de Educação criados com a LDB 1998, (Cf, aqui Res. 01/99), que previa o aproveitamento de estudos, em nível superior, do tempo de formação em nível médio, além de criar os Cursos Normais Superiores, os quais tiveram vida curta nas IES públicas, ao menos com esta denominação.  Trazemos aqui o Verbete explicativo do Normal Superior, de autoria da colega Iria Brzezinski, presente no DICIONÁRIO: trabalho, profissão e condição docente, Belo Horizonte: UFMG/Faculdade de Educação, , em 2010.

Na realidade, o que estamos observando no âmbito do MEC desde 2017, com a aprovação da Reforma do Ensino Médio e da BNCC, e posteriormente a aprovação da BNC de Formação Inicial e Continuada, é um profundo retrocesso no campo das politicas de formação de professores, como seguidamente a ANFOPE e as demais entidades do campo educacional e nós, neste blog, temos constantemente denunciado.

Observamos com profunda preocupação a intensiva e agressiva retomada pelo CNE, de proposições e concepções de educação e formação já derrotadas no período pós-LDB – como a criação dos Cursos Normais Superiores e os Institutos Superiores de Educação assim como as constantes  tentativas ao final da década de 90 e começo do século, de recriação do bacharelado em Pedagogia, separando-o da formação dos educadores, profissionais da educação, e professores.

A criação do Técnico em Educação em nível médio, certamente se alinhará ao processo de destruição do Curso de Pedagogia como graduação plena – bacharelado e licenciatura – em curso desde a BNC de Formação Inicial de 2019, agora com o risco de ser materializada na revisão das DCNs de Curso de Pedagogia,(2006) ,  construídas pela área de forma ampla, coletiva e democrática, no período de 1999 a 2006.  Esta destruição tem inicio em 2019, com a aprovação da BNC da Formação Inicial de Professores (Res. 02/2019) e a BNC da Formação Continuada (Res. 02.2020).

A intenção declarada é deixar a formação de professores “menos teórica”, desgarrada portanto dos fundamentos das ciências da educação e das teorias pedagógicas que nos cursos de Pedagogia, garantem uma solida formação teórica e prática nas diferentes dimensões da formação humana necessária a todos os professores da educação básica.

As regulações ainda pendentes no campo da formação de professores – como a carreira docente, a criação do Instituto Nacional de Creditação de Cursos de Formação de Professores, entre outras iniciativas, demanda de todos nós a firme resistência na defesa das proposições historicamente construídas pelo movimento dos educadores e pela ANFOPE, materializadas na Resolução 02/2015 que definiu as diretrizes para a politica de formação inicial, continuada e valorização dos profissionais do magistério da educação básica.

Estamos assistindo a um processo de desprofissionalização do magistério, pelo aligeiramento da formação inicial, agora oferecida desde o ensino médio na perspectiva de formar técnicos em educação para uma atividade profissional – Assistente de Professor – inexistente no quadro do que a LDB define como profissionais da educação , reduzindo definitivamente os professores a um “prático”, ou em conformidade com as politicas curriculares atuais para a educação básica, a meros “tutores da BNCC”.

 

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CNE pretende alterar, de forma monocrática, as DCNs Pedagogia 2006

O novo alvo do CNE, ao que parece, serão os cursos de Pedagogia, com o objetivo de transformá-los em bacharelados, separados portanto da formação de professores para a educação infantil, series iniciais do ensino fundamental, para Ensino Médio, na modalidade Normal, e  cursos de Educação Profissional na área de serviços e apoio escolar, bem como em outras áreas nas quais sejam previstos conhecimentos pedagógicos.

Novamente sem ouvir a área e as entidades do campo da formação de professores, o Conselho Nacional de Educação decidiu, de forma monocrática,  criar Comissão Bicameral para Revisão das Diretrizes Curriculares Nacionais do curso de Pedagogia. Conforme Portaria de 14 de fevereiro deste ano, da referida Comissão fazem parte os conselheiros Luiz Curi, Ivan Claudio (relator), Antonio Carbonari, Aléssio Lima, Maria Helena Guimarães, Francisco Soares e Mozart Ramos.

Nem mesmo a iniciativa da ANFOPE, ao tomar conhecimento da criação da Comissão Bicameral, de encaminhar oficio ao CNE, em 26 de junho, solicitando informações sobre os debates e encaminhamentos em curso no Conselho Nacional de Educação em relação a reformulação das Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Pedagogia, mereceu qualquer resposta por parte do CNE.

Importa esclarecer mais uma vez as DCNs do Curso de Pedagogia estão em vigor, não podendo ser alteradas pelas Resoluções anteriores, mesmo tendo as DCNs de 2015 e agora a BNC Formação Inicial de Professores, tratado dos cursos de licenciaturas no conjunto das definições para todos os cursos de formação de profissionais para a educação básica, uma histórica aspiração do movimento pela formação desde a LDB que só se materializa na Resolução 02/2015.

A Resolução 02/2019  já deu inicio a alterações profundas na estrutura atual dos cursos de Pedagogia, cujas DCNS, aprovadas em 2006 e construidas em um longo, amplo e democrático movimento de discussão com IES, professores, entidades estudantis, Forum Nacional em Defesa da Escola Pública, ANFOPE, FORUMDIR, CEDES, ANPAE e ANPED, ao propor em uma canetada, estrutura curricular fragmentada em 2 cursos: um para a formação de professores para Educação Infantil e outro para formação de professores para as séries iniciais do EF e abrindo caminho para a separação entre bacharelado e licenciatura, Em tais percursos, separados, no quais não esta contemplada a formação para atuar na gestão escolar, passando a dicotomizar estas formações – docência e gestão – exigindo uma carga horária de 400 hs adicionais para a formação em gestão nos cursos de pedagogia. Tampouco estão contempladas a formação para os cursos médios modalidade normal e formação para os cursos de Educação Profissional na área de serviços e apoio escolar, bem como em outras áreas nas quais sejam previstos conhecimentos pedagógicos.

Estes são alguns dos indicativos dos caminhos concebidos pelo CNE para a revisão das atuais DCNs para os cursos de Pedagogia visando consolidar a separação da formação para o bacharelado já iniciada em 2019.

Mais grave ainda, é constatarmos que o caráter prescritivo destas indicações ao recuperar a concepção de currículo minimo, destrói a unidade  presente nos cursos atuais, que oferecem as condições para  sólida formação dos educadores da infância,  no campo das ciências da educação e das ciências pedagógicas para atuarem na formação humana integral, omnilateral das crianças de 0 a 10 anos como professores, além da pesquisa e atuação em outros espaços educativos.

Os cursos de Pedagogia, construídos nos últimos 40 anos no interior das IES são de responsabilidade unica e exclusiva de suas Faculdades de Educação, nas quais todos os professores se responsabilizam acadêmica e cientificamente pela formação de profissionais da educação básica. São, portanto, cursos de graduação plena, bacharelado e licenciatura, responsáveis pela produção de conhecimento na área da educação e pela formação de profissionais da educação, tendo na docência a sua identidade profissional.

Nos próximos posts, nos dedicaremos a recuperar a luta histórica do movimento dos educadores e principalmente da ANFOPE no campo da formação dos educadores e as conquistas alcançadas nesse período.

Conquistas que estão mais uma vez, em risco de destruição, exigindo de nós resistência e continuidade da implementação das DCNs 2015 e pela manutenção dos cursos de Pedagogia como cursos de graduação plena, bacharelado e licenciatura.

 

 

 

 

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A portas fechadas, DCN e BNC da Formação Continuada são aprovadas pelo CNE

A Conselheria do CNE, Profa. Maria Helena Guimarães anunciou hoje, no Congresso Internacional: Um novo tempo na educação, promovido pelo Instituto Casagrande, (leia aqui ) a aprovação, pelo CNE, das Diretrizes Nacionais Curriculares e Base Nacional Comum da Formação Continuada de Professores da Educação Básica, em sua reunião de 06 de julho pp.

Este documento, conforme relatamos em  post de 20.05 dá continuidade ao processo de regulação e maior controle da formação inicial (Cf. Res. 02/2019) e continuada, carreira e creditação de cursos e instituições, iniciado em 2017 no âmbito do MEC, como parte de um conjunto de normatizações que  aprofundam a  implementação de  uma politica de formação de professores de caráter tecnocrático, de maior controle sobre o trabalho pedagogico, alinhada exclusivamente às competências e conteúdos da BNCC e à logica empresarial privatista que vem se impondo na educação básica pelos reformadores empresariais.

Elaborado sem diálogo com as entidades acadêmicas, cientificas e sindicais da área educacional, ao que tudo indica retirado da pauta de maio por pedido de vistas do MEC, é agora aprovado a portas fechadas em reunião do Conselho Pleno do CNE, sem qualquer discussão com os profissionais da área e professores da educação básica.

Na realidade, o CNE, tem se mostrado insensível às demandas das entidades acadêmicas e cientificas da área e, mais grave, das instituições formadoras, caminhando na contramão das necessidades formativas de nosso país, negando portanto sua responsabilidade como instância de estado e cada vez mais se institucionalizando enquanto órgão de governo.

Desde 2017, após a aprovação da BNCC, vem assumindo as articulações com CONSED e UNDIME e secretarias de educação de estados e municípios, aos quais já responsabilizou pelo desenvolvimento da formação continuada de professores, hoje majoritariamente nas mãos das fundações empresariais, OS e outras instituições locais em cada território.

Às Universidades, o CNE acena com mais controle via BNC de Formação,  secundarizando o papel das universidades públicas e reservando a elas quiçás um maior controle dos cursos de pós graduação – mestrados profissionais principalmente – os quais, a seguir a mesma lógica da formação inicial e continuada, deveriam adequar-se às exigencias restritivas da BNCC.

Este processo representa um profundo retrocesso no campo da formação de professores, não apenas por negar a gestão democrática da politica educacional alcançada até 2015 pelos educadores brasileiros, mas sobretudo por revogar a Res. 02/2015, já implementada em várias IES e construida de forma ampla e democrática e em sintonia com as construções historicas das entidades da área no campo da formação de professores.

Em post de 04.06, socializamos também a nota de mais de 30 entidades cientificas, acadêmicas, representativas de dirigentes de instituições e entidades sindicais de professores,  solicitando a revogação da Resolução CNE/CP nº 2/2019 e o consequente arquivamento desta proposta de DCNs para a formação continuada .. .. e a retomada da Resolução CNE/CP nº2/2015, visando a instituir e consolidar projetos institucionais que garantam aos profissionais da educação uma formação inicial e continuada pautadas ambas por reflexão crítica e pelo aperfeiçoamento de sua prática, com pertinente fundamentação teórica e clara definição dos objetivos político-pedagógicos da Educação, entendida como Direito do cidadão e Dever do Estado, contribuindo, assim, para a melhoria da educação básica e para a consolidação identitária destes profissionais por meio do respeito e da valorização de sua autonomia e de sua carreira, resultado consequente de uma formação articulada ao aperfeiçoamento técnico, pedagógico, ético e político do profissional docente. Leia aqui a nota.

A postura do CNE nos indica que outras proposições serão aprovadas segundo os mesmos procedimentos.

Vamos acompanhar.

 

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Entidades lançam Nota sobre a BNCF Continuada elaborada pelo CNE

As entidades da área educacional lançaram documento no qual criticam veementemente o Parecer inicial sobre a Base Nacional Comum da Formação Continuada de Professores da Educação Básica elaborado pelo CNE.

Este Parecer, ao qual nos referimos no post anterior, dá continuidade ao processo de regulação e maior controle da formação inicial e continuada, carreira e creditação de cursos e instituições, iniciado em 2017 no âmbito do MEC.

Está em curso também alterações nos cursos de Pedagogia, já iniciadas pela Resolução 02/2019, ao evidenciar outra estrutura curricular para a formação de professores para Educação Infantil e Séries Iniciais do ensino fundamental, hoje sob responsabilidade e das Faculdades de Educação e Cursos de Pedagogia.

A nota deixa claro que  “as entidades e fóruns abaixo assinadas manifestam seu estranhamento em face da postura excludente do CNE ao secundarizar subsídios e contribuições por elas acumuladas para a elaboração de matéria de tão grande interesse social. Ao mesmo tempo, tomam a iniciativa de encaminhar posicionamento sobre o Parecer e Minuta de Resolução, já mencionados, apontando limites político-pedagógicos dos marcos regulatórios propostos.”

Estaremos acompanhando este movimento do CNE que tem se mostrado insensível as demandas das entidades, negando sua responsabilidade como instância de estado e cada vez mais se institucionalizando enquanto órgão de governo.

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Estados e municípios implementam entrega da formação a Organizações Sociais e fundações empresariais

Desde o golpe de 2016, de forma mais intensa, os estados e municípios vêm aprofundando e intensificando o processo de entrega da formação continuada a Organizações Sociais. Já falamos sobre isso em posts anteriores, ao analisarmos as diretrizes da Base Nacional Comum de Formação Inicial de Professores, aprovada pelo CNE em dezembro de 2019.

É assim que o CNE – Conselho Nacional de Educação -, órgão de estado e não de governo, composto em grande parte por representantes do setor privado  vinculados a OS e fundações empresariais, legaliza e institucionaliza iniciativas que visam privatizar a educação pública e a formação continuada de professores nos estados e municípios, possibilitando a apropriação dos já escassos recursos públicos ao mesmo tempo que ignora suas Universidades Públicas historicamente responsáveis por estas tarefas.

Vem de uma professora da Bahia a denuncia de que no dia 29/05/2020, o estado da Bahia publicou a Portaria da Secretaria de Educação n. 290/2020 que “institui o processo de credenciamento de pessoas físicas para prestação de serviços, consultoria, palestra e docência em educação à distancia – EAD, com vistas à formação dos profissionais da educação […]”. Com essa Portaria, o governo do estado da Bahia sela, mais uma vez, o seu vínculo com a privatização da formação dos/das trabalhadores/as da educação, em detrimento das quatro IEES e de toda a sua histórica participação na formação de professores do estado. Lamentável e ainda mais preocupante agora a partir da aprovação das DCN-FC.”

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BNC da Formação Continuada de Professores é apresentada pelo CNE sem consulta à área

O CNE, em completo descompasso com as necessidades históricas da formação e valorização profissional do magistério em nosso país,  elaborou, a portas fechadas e sem diálogo com as entidades acadêmicas, cientificas e sindicais da área educacional, Parecer e Resolução, encaminhados ao Conselho Pleno, Instituindo as Diretrizes Curriculares Nacionais da Formação Continuada dos Profissionais da Educação Básica. 

Tanto o Parecer  (leia aqui)  quanto a Resolução (leia aqui)  ignoram as contribuições da área consubstanciadas na Res. 02/2015 revogada pelo CNE, que vem sendo implementada nas IES nos últimos anos e que respondem à necessidade de construção de uma politica nacional de formação e valorização dos profissionais da educação, uma aspiração histórica do movimento dos educadores em defesa da educação pública em nosso país.

Tais Diretrizes, não incluídas na Res. CNE/CP 02/2020 que instituiu a BNC da Formação Inicial, aprovada em dezembro de 2019,  2a. parte de um conjunto de normatizações que indicam a intenção de aprofundar a  implementação de  uma politica de formação de professores de caráter tecnocrático, alinhada exclusivamente às competências e conteúdos da BNCC e à logica empresarial privatista que vem se impondo na educação básica pelos reformadores empresariais.

A atual crise sanitária em nosso país, exposta e agravada pela pandemia do COVID-19, vem expondo de forma clara e cristalina o assédio das fundações empresarias e OSs, sobre as redes de ensino, coma oferta de plataformas que se anunciam “milagrosas” para enfrentar a ausência do trabalho educativo presencial nas escolas públicas.

A face exposta dessa politica mostra a intenção de afastar as Universidades das ações de formação continuada dos profissionais das redes públicas de educação básica pela qual vêm se responsabilizando há décadas, principalmente desde a criação da Rede Nacional de formação de Professores da Educação Básica, criada em 2004.

A Resolução deixa clara a intenção do CNE de colocar a formação continuada sob responsabilidade de instituições locais (leia-se OS, ONGs, fundações empresariais hoje presentes em grande parte dos municípios, como Lemann, entre outras), conforme indica o Art. 5º, inciso “XI Estabelecimento de parcerias formalizadas entre escolas, redes ou sistemas de ensino e instituições locais para planejamento, execução e avaliação conjunta das atividades práticas previstas na formação continuada do professor”.

Acreditamos que a Resolução prepara o terreno para implementar a politica ade Creditação das Instituições Formadoras, avançar na proposta de diretrizes de carreira (já anunciadas no referido documento, em articulação com a formação continuada)  e avaliação docente, conforme anunciado no documento Base Nacional Comum da Formação de Professores da Educação Básica, encaminhado ao CNE pelo do Ministério da Educação em 2018. (Leia aqui)

Nos próximos posts, estaremos analisando detalhadamente tais diretrizes, buscando explicitar as concepções que as informam, no quadro de retomada de proposições já derrotadas no campo educacional.

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