Proposta de Patria Educadora é divulgada para análise

Divulgado documento preliminar da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República que apresenta o ideário e as medidas a serem adotadas para implementar o Pátria Educadora. Nos posts que seguirão, faremos uma análise das suas proposições.

O documento pode ser obtido no link abaixo.

Qualificacao do Ensino Basico – Documento para discussão

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CNE discute Diretrizes para Formação de Professores

O Conselho Nacional de Educação realiza, no próximo dia 06 de abril, em Recife, audiência pública com o objetivo de apresentar e discutir o documento das Diretrizes Curriculares Nacionais para a formação inicial e continuada de Professores. Este documento, disponível no site do CNE/MEC  , vem sendo objeto de discussão no âmbito da Comissão Bicameral de Formação de Professores do CNE e das entidades da área, desde fevereiro de 2014, passando agora para a fase final, com a realização da audiência pública e sua aprovação para posterior homologação pelo Ministro da Educação.

A construção destas Diretrizes atende a antigo anseio dos educadores do campo da educação e da formação, ao revogar as Resoluções de 2002 que instituíram as Diretrizes Nacionais para a Formação Inicial de Professores para a Educação Básica , fundamentadas na concepção de competências, assim como a Resolução que criou os Institutos Superiores de Educação.

O estudo e o debate deste documento pelas Faculdades de Educação, Fóruns de Licenciaturas, colegiados de cursos de formação, gestores das redes públicas e pelos Fóruns Estaduais Permanentes de Apoio à Formação Docente é fundamental para garantir a consolidação da politica nacional de formação e os compromissos dos gestores municipais e estaduais com sua inserção nos Planos Municipais e Estaduais de Educação.

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Risco de retrocesso em Campinas

A rede municipal de Campinas vem avançando na gestão democrática e participativa, compromisso de todos os sujeitos do coletivo da escola – organizada em CPAs e Conselhos de Escola. Em seu blog, Luiz Carlos analisa como a Secretaria de Educação, ao apoiar a entrada da assessoria Comunitas/Falconi e a concepção de gerenciamento de resultados – a gestão enquanto instrumento de controle para o alcance de metas do IDEB – coloca em risco estes princípios de gestão tão caros à nossa rede municipal, impondo  um retrocesso na politica educacional implementada até o momento.

Recuperando a historia da rede, vemos que desde 2008 as escolas municipais de Campinas promovem amplos processos de autoavaliação, coordenados por suas CPAs, nos quais identificam os principais problemas que impedem o cumprimento integral do projeto pedagógico e comprometem a aprendizagem e o pleno desenvolvimento dos estudantes. Estes diagnosticos são apresentados à SME, ao final de cada ano, na Reunião de Negociação e no Encontro Geral das CPAs. Estes Encontros chegaram a reunir, nos anos de 2008, 2009 e 2010, em torno de 300 a 400 representantes de cada segmento – pais, estudantes, funcionários, professores, OPs, CPs, Supervisores, gestores – para consolidar as demandas da rede municipal e firmar compromissos entre escolas/CPAs e SME , para o aprimoramento da educação pública municipal.

Estes espaços de diálogo escolas-SME  – a Reunião de Negociação e o Encontro Geral das CPAS – contribuem para consolidar a gestão participativa, na perspectiva de confiança nas escolas e em sua capacidade e autonomia na identificação dos problemas, estabelecimento de metas e busca de soluções coletivas para atingí-las. Nesse processo, é obrigatório o cumprimento dos compromissos firmados pela Secretaria de Educação com as CPAs e as escolas, e agilidade no atendimento de tais demandas e necessidades da rede municipal, garantindo as condições de formação e os direitos à aprendizagem de todos e de cada um dos estudantes bem como o cumprimento das metas negociadas.

A implementação, pelo governo municipal e SME, da gestão centralizada no diretor de escola é o passo certo para o retorno ao autoritarismo superado pela LDB e vai na contramão das indicações aprovadas na Lei 13.005/14, que aprovou o Plano Nacional de Educação. A Meta 19, visa assegurar condições, no prazo de 2 (dois) anos, para a efetivação da gestão democrática da educação, associada a critérios técnicos de mérito e desempenho e à consulta pública à comunidade escolar, no âmbito das escolas públicas, prevendo recursos e apoio técnico da União para tanto. Os municípios e os Fóruns Municipais de Educação têm o prazo de um ano – até junho de 2015 – para elaborar e aprovar seu plano municipal de educação à luz do Plano Nacional de Educação, garantindo a ampla participação popular nesse processo.

O governo municipal não compreende – ou talvez não convenha saber – que a educação em nosso país é um campo que luta contra o amadorismo e os interesses partidários e eleitorais. Vem se consolidando, desde a Constituição de 88, com leis aprovadas após amplos debates com a participação ativa da sociedade. Em nossa luta avançamos na construção de políticas públicas de estado, e não de governos, indicadas nas Conferencias Nacionais de Educação e materializadas nos Planos Nacionais de Educação – de 2001 e 2014. Por essa razão fortalecemos os Conselhos de Educação e Fóruns de Educação como instâncias de estado, em todas as esferas da federação – municípios, estados e união, às quais cabe garantir o direito à educação como bem público, o financiamento adequado como obrigação e a gestão democrática como princípio.

É por essa razão que os educadores têm dificuldades em apoiar este retrocesso em Campinas.

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A não legitimidade da Falconi em Campinas

Já são duas as escolas municipais de Campinas cujos profissionais se manifestaram publicamente de forma corajosa, pela rejeição à consultoria privada das empresas Falconi/Comunitas, por considera-la um retrocesso frente às formas de organização e construção da gestão escolar democrática e participativa em desenvolvimento na rede municipal: a EMEF Edson Luís Lima Souto e EMEF Prof. Zeferino Vaz.

            Em uma nota pública, os educadores e funcionários da EMEF Professor Zeferino Vaz manifestam sua indignação pela forma como o referido convenio vem sendo imposto na rede municipal, ferindo os princípios da gestão democrática e participativa construídos de forma autônoma, como parte inalienável do desenvolvimento do trabalho pedagógico escolar.  Reafirmam a indissociabilidade entre as dimensões administrativa e pedagógica na gestão escolar, uma separação posta pelo referido convenio para justificar sua “gestão de resultados”, e reafirmam sua luta em defesa de um projeto educativo fundado na concepção de formação humana omnilateral, integral, marcado por relações sociais de cooperação, solidariedade e participação.

                Vale a pena fortalecer a luta dos educadores, dos estudantes, dos pais de alunos e dos gestores das escolas públicas municipais que, desde 2003 a partir de uma Carta de Princípios elaborada coletivamente pelos profissionais das escolas, gestores e pesquisadores da Unicamp vêm construindo e consolidando o processo de Avaliação Institucional Participativa. A partir de 2008, criam-se Comissões Próprias de Avaliação – as CPAs – em cada uma das unidades escolares. Delas participam professores, funcionários, equipe gestora, estudantes e pais de alunos, e a elas é atribuída a responsabilidade pela condução do processo de avaliação institucional interna na unidade escolar, visando o pleno desenvolvimento do projeto político pedagógico.

                Essa experiência de política pública municipal, bastante avançada frente à política atual de avaliação cujos exames nacionais focam exclusivamente o desempenho dos estudantes nas áreas de linguagem e matemática, ganha em 2010 o caráter de política de estado, incorporada ao Regimento Escolar Comum das Unidades Educacionais da Rede Municipal de Ensino de Campinas.

                O aspecto mais notável deste regimento é que em seus artigos 177 a 181 consolida e consagra princípios da gestão democrática e participativa construídos historicamente de forma coletiva pelos profissionais da rede, institucionalizando as CPAs. Destaco dois aspectos que colocam o convenio Falconi/Comunitas em rota de colisão e ilegalidade, com o instituído no regimento.

                O primeiro aspecto a ser destacado é a centralidade da Avaliação Institucional na politica educativa do município e das escolas. Passa a ser realizada na unidade escolar, nos NAEDs e nas esferas de gestão da SME – Departamentos Pedagógico, Financeiro e de Apoio à Escola-, sendo entendida como

o instrumento de planejamento que visa, de forma legítima e democrática, ao aperfeiçoamento da qualidade da educação ofertada em cada unidade educacional da Rede Municipal de Ensino de Campinas mediante a elaboração de um Plano de Trabalho.

                O segundo aspecto e mais importante, é a centralidade das CPAs na condução do processo de Avaliação Institucional. O Regimento confere poder à auto avaliação interna da unidade escolar, ao estabelecer que ela é realizada pela CPA e visa à análise da gestão dos aspectos pedagógicos, financeiros e administrativos da instituição.

                Princípios como avaliação do processo ensino aprendizagem; explicitação das diferentes responsabilidades e corresponsabilidades de cada instância da SME no cumprimento da obrigação social de ofertar uma educação de qualidade; construção de um campo transparente, integrador e ético de inter-relacionamento entre as diversas instâncias da SME; o caráter formativo da avaliação, no decorrer do processo, visando ao aperfeiçoamento profissional dos servidores que atuam na SME, à qualificação dos atos administrativos, do processo de tomada de decisões e da participação dos alunos e das famílias, são objetivos específicos da Avaliação Institucional consagrada na Portaria que instituiu o regimento escolar. Por último, ainda segundo o regimento, é essa avaliação que oferece subsídios para a elaboração de políticas públicas pautadas em um padrão de qualidade negociada e na legislação vigente.

                Nada a ver, portanto, com as metas e o “choque de gestão de resultados” defendidos pelas empresas em questão.

                Esta regulação do Regimento das Escolas contribui para fortalecer os educadores em sua luta contra o convênio Falconi/Comunitas, abrindo possibilidades para que ele possa ser considerado lesivo aos interesses da educação pública e portanto, ofereça elementos que justifiquem sua suspensão imediata.

                A Rede Municipal de Educação de Campinas tem todos os instrumentos necessários para colocar em prática as propostas indicadas em seus documentos oficiais e na legislação educacional. Estes instrumentos são suficientes para o fortalecimento da política pública construída nas últimas décadas pelos educadores. Políticas que fazem parte do processo de valorização e desenvolvimento profissional dos professores, gestores, funcionários e especialistas da educação e da luta que vêm travando historicamente pela educação pública democrática e emancipadora.

                Resta saber se a Secretaria de Educação respeitará estes instrumentos democráticos e participativos de gestão pública.

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Falconi e educadores: dois projetos antagônicos

Existem hoje em nosso país, dois projetos educacionais em disputa, os quais revelam  antagônicas concepções de sociedade, escola e educação, interferindo nos processos de gestão democrática e com forte impacto na autonomia das escolas e no caráter do trabalho docente.

De um lado, os educadores, os profissionais da educação, que lutam cotidianamente pela educação pública, gratuita, laica e comprometida com a formação humana integral e a emancipação social. Desta luta não se separam a elevação das condições para o exercício do seu trabalho docente, pela implementação da Lei do Piso Nacional Salarial Profissional e pela jornada condizente com as responsabilidades sociais que lhes cabe na formação integral das crianças, jovens e adultos que acessam a escola pública.

De outro, no pólo antagônico, a organização dos segmentos empresariais, os reformadores empresariais  e grandes conglomerados que nos últimos anos vêm fortalecendo a visão econômica da educação, com forte influência nas escolas. Como explicita Nora Krawczyk, a influência do economicismo na politica educacional significa pensá-la por meio das evidências (ou da ocultação dos dados), do pragmatismo e da rentabilidade, ou seja, submetê-la às leis do mercado, tratá-la como mercadoria, afastando os educadores como artífices de seu trabalho e construtores do projeto educativo.

Não há diálogo entre estes dois projetos, que se opõem antagonicamente quanto ao projeto histórico, educativo e de desenvolvimento social necessário para a emancipação e soberania de nosso povo.

A introdução da gestão empresarial nas escolas públicas provoca o alijamento dos professores da direção do trabalho pedagógico escolar e de seu próprio trabalho; nega a gestão democrática garantida pela Constituição Federal de 1988, que em seu Art. 206, inciso VI, consagrou o princípio da gestão democrática da educação pública. E produz o estranhamento frente a gestão do projeto politico pedagógico, também consagrado como direito e dever dos profissionais da educação, na Lei 9394/96 – LDB – em seus artigos 12º, 13º e 14º, estreitando a visão dos problemas que envolvem a escola pública e a compreensão dos fatores externos que a influenciam.

Em Campinas, município que historicamente tem primado pelo envolvimento e compromisso social e politico de seus professores, diretores, orientadores e coordenadores pedagógicos e supervisores, nos rumos da educação municipal, esse quadro se materializa de forma perversa comprometendo um projeto de educação pública como politica de  estado e como direito dos sujeitos, pela imposição por parte da atual gestão municipal, de projeto de consultoria privada que visa introduzir nas escolas, uma gestão de/para resultados. Com isso, o governo municipal e sua Secretaria de Educação desqualificam a trajetória das escolas públicas municipais e dos profissionais em sua luta em defesa da escola pública, gratuita, laica e de qualidade socialmente referenciada nas necessidades e expectativas das classes populares.

A rede municipal acumula experiências exitosas e conquistas que merecem ser respeitadas e valorizadas pelos gestores públicos.

Destaco aqui duas ações inovadoras atualmente existentes na rede municipal de Campinas que infelizmente não vêm merecendo da atual gestão a valorização e apoio necessários que garantam sua continuidade na perspectiva de uma politica pública de estado que promova a  formação humana integral de caráter emancipatório a todos os estudantes.

O reconhecimento pelo trabalho no campo da avaliação institucional participativa, marca das gestões desde 2002, veio em 2011, quando a rede ganha o Prêmio Inovação em Gestão Educacional – área Gestão de Pessoas, atribuído pelo INEP/MEC às melhores experiências nacionais. A experiência premiada, Formação, currículo e avaliação: trabalho coletivo para a educação integral, desenvolveu-se em2008, no âmbito da política de avaliação institucional participativa construída democraticamente nos últimos 12 anos, em suas interfaces com as áreas de currículo e formação, contribuindo para a construção coletiva das Diretrizes Curriculares para todos os níveis e modalidades da educação básica municipal.

A experiência das CPAs – Comissões Próprias de Avaliação, existentes em cada escola municipal de ensino fundamental e algumas de educação infantil, é hoje uma referência nacional no campo da avaliação institucional participativa, da formação e da gestão democrática, já relatada em 02 livros e cujo impacto na motivação da juventude para o estudo já foi relatado por pesquisadores em outros  espaços. 

No campo do currículo, o destaque cabe às Diretrizes Curriculares Municipais para todos os níveis e modalidades da educação básica, construídas de forma persistente e coletiva pelos profissionais nos últimos 8 anos.

Essa trajetória de luta pela construção coletiva de um projeto educativo e pela gestão democrática, credenciaria de partida, a Secretaria de Educação, a rejeitar a contratação da Falconi, a qual destina apenas um parágrafo de seu Plano de Trabalho para “especificar” sua ação na área da Educação Municipal. Está clara a interferência da consultoria privada e do segmento empresarial na dimensão pedagógica da gestão e do trabalho escolar e ainda controle do trabalho docente, ao indicar que por meio do trabalho de gestão nas escolas, será possível auxiliar diretamente o Município a alcançar as suas metas e melhorar resultados do processo ensino-aprendizagem, traduzido nos resultados de IDEB, entre outros”  Não há nada de “exclusivamente administrativo” nesta ação.

Como explicita a moção aprovada no Congresso de Leitura – COLE, realizado em Campinas, contra a assessoria privada Falconi na rede municipal

Em tal modelo os indicadores de qualidade se restringem as variáveis do âmbito interno das escolas e a seus sujeitos, silenciando sobre as responsabilidades do poder público. Negando a complexidade do processo educativo escolar, o choque de gestão privada elege como principal indicador de qualidade os índices de desempenho dos alunos em testes de avaliação padronizados.

Aos educadores profissionais das 10 escolas municipais escolhidas para implementar a “experiência Falconi”, não resta outra alternativa senão estudar a proposta em profundidade, informar-se, resistir e recusar estes atalhos que somente levarão a educação pública municipal ao retrocesso e ao atraso, com apelos a proposições já ultrapassadas e negadas historicamente pela área da educação.

Nessa resistência, certamente contarão com o apoio daqueles que, em outros espaços, vivenciam solitários tais politicas privatizantes. E também o apoio daqueles que esperam que tal experiência não invada o chão de suas escolas.

O momento é de luta, por um Plano Municipal de Educação que recuse estas proposições.

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Assessorias privadas chegam às escolas em Campinas

As consultorias privadas avançam em inúmeros municípios em nosso país. Seja na forma de fundações ou de ONGs, os reformadores empresariais estendem seus braços privatistas para o campo da educação especialmente as escolas públicas.

Este processo que se desenvolve há alguns anos de forma perversa em nosso país, vem sendo denunciado pelos educadores como uma forma quase dissimulada de privatização do espaço educativo público.

O governo municipal de Campinas vem tentando, desde o início da gestão, em janeiro de 2013, impor as assessorias da Falconi e Comunitas nas escolas municipais com o objetivo declarado de auxiliar na “gestão administrativa” cujo desempenho, segundo elas, é responsável pelo sucesso ou fracasso no aprendizado dos alunos.

O convenio Nº 68_2013, firmado entre PMC e a Comunitas, estabelece, em seu parágrafo terceiro, que o projeto será financiado pela própria conveniada, que poderá (sic) captar recursos financeiros para sua execução perante empresas e institutos, sem qualquer restrição ou limitação.

Não há desembolso de recursos públicos ou repasse de verba orçamentária a tais empresas de consultoria. No entanto, nas páginas seguintes (págs. 3 e 4 ) identificamos a forma sutil como se dá o apoio obrigatório da PMC ao convênio: apoio politico institucional e fornecimento de dados técnicos bem como indicação de servidores públicos capacitados para o apoio, além de disponibilização de equipamentos .

Mas, além disso, a PMC tem como responsabilidade/obrigação/competência no referido Convênio, efetuar a articulação de parceiros financiadores do Projeto que possam vir a oferecer apoio institucional para suprir as necessidades de hospedagem e alimentação que, porventura, os integrantes das equipes de trabalho envolvidas na execução do objeto vierem a apresentar.

Essa mesma “articulação de parceiros financiadores” se materializará, certamente, quando os resultados da referida assessoria indicarem a compra de material didático e oferecimento de “produtos educacionais”.

Ou seja, instala-se, com essas assessorias, um mercado educacional na Secretaria de Educação do município, afastando os educadores – professores, diretores, orientadores e coordenadores pedagógicos e supervisores, da atividade de criação, proposição, planejamento e avaliação da politica educacional e do projeto politico pedagógico da escola.

Os educadores da rede municipal de Campinas vêm denunciando tais ações, inclusive as resistências que se desenvolvem em outras redes, como a de Pelotas -RS, onde o apoio da Câmara de Vereadores e da Universidade foi fundamental para reverter até o momento, o assalto do empresariado aos recursos públicos. Mas a sanha deste setor não tem limites, principalmente com o apoio do PNE sancionado que permite destinação de recursos públicos para a educação privada.

Mas sabemos todos que  a resistência interna dos educadores a esse processo que visa regular e controlar o trabalho docente e as práticas educativas e pedagógicas da escola pública, é fundamental para barrar, no chão da escola, a concepção mercantilista e privatista da educação. E saberemos também construir um Plano Municipal de Educação que barre estas iniciativas na rede municipal de Campinas.

Os empresários vêm se dedicando a tratar a educação, a escola e o ensino, como tratam a produção de objetos, visando sempre e primordialmente o lucro.  A educação não se encaixa nesta forma capitalista de moldar as consciências. E os educadores, que formam os sujeitos de um novo tempo de progresso e emancipação, têm seus olhares voltados para um presente que prepara uma outra sociedade no futuro.

Esta luta demanda muitos combatentes.

 

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Movimento de Trabalhadores em Educação do MEC repudiam adiamento da Conae 2014

Recebemos do MOVATE – Movimento de Valorização e Articulação dos Trabalhadores em Educaçãodo MEC a nota abaixo, sobre o adiamento da CONAE.

“O Movimento de Valorização e Articulação dos Trabalhadores em Educação do MEC (Movate) repudia o adiamento da etapa nacional da Conferência Nacional de Educação Básica (Conae) prevista para ser realizada de 17 a 21 de fevereiro de 2014.

Frente ao ocorrido, o Movate solicitou ao MEC, em 29/01/2014, amparado pela Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), dados que justifiquem essa decisão – a resposta do Ministério será disponibilizada na página: www.movate.org.

A despeito dos supostos motivos de ordem logística apresentados até o momento, consideramos que o adiamento da Conae deve ser entendido como o resultado de uma estratégia política do Governo num contexto que tem como antecedentes:

a recusa política de implementar, acompanhar e avaliar o Plano Nacional de Educação de 2001, Lei 10.172/2001 (clique aqui);

manutenção do modelo de gestão educacional na perspetiva do Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE), em detrimento de políticas de Estado;

o não aproveitamento substancial das deliberação da Conae 2010 para a formulação da proposta do novo Plano Nacional de Educação (compare-se o Documeto Final da Conae 2010 com o Projeto de Lei encaminhado pelo MEC);

a falta de vontade política do Executivo para dialogar com o Legislativo, demais poderes constituídos e sociedade civil organizada no sentido de estimular a celeridade da tramitação do Projeto de Lei 8035/2010 (PNE 2011-2020).

O MEC já deu sinais de que a ausência de um Plano Nacional de Educação não parece interferir no modelo administrativo que foi pensado para a implementação de políticas da área educacional. Antes, um eventual PNE, provavelmente trará constrangimentos para o nível de flexibilidade político–orçamentária que vem pautando a atuação dos dirigentes do Ministério nos últimos anos.

Contrariando essa tendência, o Plano Nacional de Educação (PNE) tem pautado as etapas da Conae 2014. Nessa direção, esperamos que todos esses esforços e recursos investidos não sejam em vão e que haja, o quanto antes, a oportunidade para que o PNE seja também debatido na etapa nacional da Conae e, num futuro próximo, seja o condutor das políticas do Ministério da Educação. Para isso, há necessidade de empenho dos dirigentes do MEC para assumirem o Plano e respeitarem suas diretrizes,  algo que nunca aconteceu na história republicana do País. Daí, a importância do engajamento dos movimentos sociais da educação no acompanhamento e no controle social do PNE.

Mais que o esforço pela sua realização, o verdadeiro desafio em torno da Conae 2014 é pela superação deste espaço como simulacro de participação social. Precisamos, sim, construir um meio efetivo de participação e decisão coletiva. A forma como se deu o adiamento da Conae é um importante indício do quão longe estamos da materialização deste projeto.”

Fonte http://www.movate.org/2014/02/nota-de-repudio-adiamento-da-conae-2014.html

 

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